PL PROJETO DE LEI 2724/2021
PL 2724/2021
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Altera a Lei 12223, de 1º 7 1996, que obriga o Estado a fornecer
equipamento de segurança ao policial civil.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2021
Anexada a
PL 3278 de 2016
Observação Altera ementa, art. 1º e acrescenta artigos, acrescentando ao escopo da lei policial militar, bombeiro militar, agente de segurança penitenciário e socioeducativo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Fornecimento, Equipamento, Segurança, Utilização, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2021
Anexada a
PL 3278 de 2016
Observação Altera ementa, art. 1º e acrescenta artigos, acrescentando ao escopo da lei policial militar, bombeiro militar, agente de segurança penitenciário e socioeducativo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Fornecimento, Equipamento, Segurança, Utilização, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
25/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/5/2021, pág 15. Anexe-se ao PL 3278 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/5/2021, pág 15. Anexe-se ao PL 3278 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.