PL PROJETO DE LEI 2613/2021
Dispõe sobre os requisitos para ligação nova de extensão de rede de
energia elétrica rural gratuita no âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24214 2022 - Lei Ordinária
19 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24214 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2021
Proposição de Lei PRL 25163 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Resumo Obrigatoriedade, Ligação, Rede de Energia, Energia Elétrica, Zona Rural, Gratuidade, Requisito, Consumidor, Comprovação, Posse (Imóvel), Observação, Resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Agricultura. Acréscimo, Requisito, Acesso, Serviço Público, Energia Elétrica, Comunicação, Saneamento Básico, Comprovação, Titular, Representante Legal, Posse (Imóvel), Propriedade Rural. Acréscimo, Definição, Cooperação, Gratuidade, Implantação, Linhas de Distribuição de Energia, Destinação, Consumidor, Titular, Propriedade Rural.
Assunto geral Agropecuária
Defesa do Consumidor
Energia Elétrica
Serviço Público
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2021
Proposição de Lei PRL 25163 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Resumo Obrigatoriedade, Ligação, Rede de Energia, Energia Elétrica, Zona Rural, Gratuidade, Requisito, Consumidor, Comprovação, Posse (Imóvel), Observação, Resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Agricultura. Acréscimo, Requisito, Acesso, Serviço Público, Energia Elétrica, Comunicação, Saneamento Básico, Comprovação, Titular, Representante Legal, Posse (Imóvel), Propriedade Rural. Acréscimo, Definição, Cooperação, Gratuidade, Implantação, Linhas de Distribuição de Energia, Destinação, Consumidor, Titular, Propriedade Rural.
Assunto geral Agropecuária
Defesa do Consumidor
Energia Elétrica
Serviço Público
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/07/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24214 publicada no Diário do Executivo em 15/7/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24214 publicada no Diário do Executivo em 15/7/2022.
24/06/2022
Ofício 1338 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25163 2022 para sanção. Data do envio: 24/6/2022. Data máxima para sanção: 15/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2022, pág 20.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1338 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25163 2022 para sanção. Data do envio: 24/6/2022. Data máxima para sanção: 15/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2022, pág 20.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 27 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 149. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 27 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 149. À sanção.
21/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 66.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 66.
21/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
21/06/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Bartô (PL) – Registra “branco”: Laura Serrano (NOVO) 51 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 33. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Bartô (PL) – Registra “branco”: Laura Serrano (NOVO) 51 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 33. À Comissão de Redação.
27/04/2022
Adiada a discussão no segundo turno a requerimento do Dep. Charles Santos por cinco dias. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 35 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 57.
Plenário
Adiada a discussão no segundo turno a requerimento do Dep. Charles Santos por cinco dias. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 35 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 57.
15/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 74.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 74.
15/02/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô.
15/02/2022
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
16/11/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bernardo Mucida – Betão – Bosco – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Delegado Heli Grilo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registra “não”: Bartô. 31 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 31. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bernardo Mucida – Betão – Bosco – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Delegado Heli Grilo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registra “não”: Bartô. 31 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 31. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
11/11/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
29/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 72.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 72.
22/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
22/09/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
15/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/9/2021, pág 60.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/9/2021, pág 60.
01/09/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
20/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo.
20/08/2021
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 31.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 31.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
13/04/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/4/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/4/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/5/2021.