PL PROJETO DE LEI 2487/2021
Altera a Lei 23418, de 18 9 2019, que dispõe sobre o aproveitamento
dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia
Civil e pela Polícia Militar do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24932 2024 - Lei Ordinária
4 a favor
2 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24932 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021
Proposição de Lei PRL 25870 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Inclui um novo parágrafo que obriga a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - a consultar outros órgãos estaduais de segurança pública sobre o interesse em requisitar a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos. Permite que outros órgãos de segurança, como o sistema prisional, possam também solicitar essas doações. Substitutivo nº 1: Estabelece que os demais órgãos estaduais de segurança pública do Estado poderão consultar o relatório reservado da PCMG e da PMMG para que manifestem interesse em receber a doação. Emenda nº 1 (segundo turno): Determina que no requerimento de doação deverá constar a relação dos armamentos, peças, munições apreendidas e o respectivo valor estimável dos bens, bem como a justificativa da necessidade de seu uso.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021
Proposição de Lei PRL 25870 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Inclui um novo parágrafo que obriga a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - a consultar outros órgãos estaduais de segurança pública sobre o interesse em requisitar a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos. Permite que outros órgãos de segurança, como o sistema prisional, possam também solicitar essas doações. Substitutivo nº 1: Estabelece que os demais órgãos estaduais de segurança pública do Estado poderão consultar o relatório reservado da PCMG e da PMMG para que manifestem interesse em receber a doação. Emenda nº 1 (segundo turno): Determina que no requerimento de doação deverá constar a relação dos armamentos, peças, munições apreendidas e o respectivo valor estimável dos bens, bem como a justificativa da necessidade de seu uso.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
26/07/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24932 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24932 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2024.
11/07/2024
Ofício 1805 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25870 2024 para sanção. Data do envio: 11/7/2024. Data máxima para sanção: 1/8/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 12/7/2024, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1805 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25870 2024 para sanção. Data do envio: 11/7/2024. Data máxima para sanção: 1/8/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 12/7/2024, pág 1.
10/07/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/07/2024
Redação Final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 187.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 187.
10/07/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
09/07/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Xxxxx – Xxxx – Xxxxx. Registraram "não": Xxxxx – Xxxx – Xxxxx. 1 voto a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco. Registrou “sim”: João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) Votação Nominal publicada no DL em 11/7/2024, pág 66. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Xxxxx – Xxxx – Xxxxx. Registraram "não": Xxxxx – Xxxx – Xxxxx. 1 voto a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco. Registrou “sim”: João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) Votação Nominal publicada no DL em 11/7/2024, pág 66. À Comissão de Redação.
26/06/2024
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 110.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 110.
25/06/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
19/06/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
19/06/2024
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/6/2024, pág 251. À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo 4º do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/6/2024, pág 251. À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo 4º do artigo 189 do Regimento Interno.
27/02/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 69.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 69.
01/02/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
18/12/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
18/12/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 80. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 80. À Comissão de Segurança Pública.
15/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2021, pág 217.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2021, pág 217.
13/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 14/7/2021, pág 176.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 14/7/2021, pág 176.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
23/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2021, pág .18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2021, pág .18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2021.