RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11187/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite
decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de
multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos
municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na
região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
Indexação
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
Indexação
Tramitação
15/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 11.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 11.