RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10159/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de
Estado
de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a
finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
-,
como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros
decorrentes
de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas
chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha
e
Mucuri.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto geral Calamidade Pública
Defesa do Consumidor
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Municípios e Desenvolvimento Regional
Norma
Tributo
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto geral Calamidade Pública
Defesa do Consumidor
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Municípios e Desenvolvimento Regional
Norma
Tributo
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
13/04/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/4/2022, pág 18.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/4/2022, pág 18.
25/03/2022
Remessa do Ofício 546 2022 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 546 2022 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
25/03/2022
Remessa do Ofício 546 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 546 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
25/03/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 25/3/2022, pág 87, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 25/3/2022, pág 87, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
24/03/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
16/03/2022
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/3/2022, pág 8. Errata publicada no DL em 22/3/2022, pág 24, retificando o ano da proposição.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/3/2022, pág 8. Errata publicada no DL em 22/3/2022, pág 24, retificando o ano da proposição.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 79. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 15/12/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 79. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 15/12/2021.