RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6780/2020
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -
pedido de providências para que verifique a possibilidade de serem
atendidos, de forma direta, por convênios ou parcerias, tendo em vista o
disposto na Lei nº 20.849, de 2013, que institui a política estadual de
incentivo ao uso da energia solar, e no Decreto nº 46.296, de 2013, que
dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável - Energias de Minas
- e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável,
especialmente em seus artigos 5º ao 8º, os seguintes itens: apoiar
técnica, financeira e materialmente as entidades sem fins lucrativos, as
prefeituras, as micro e pequenas empresas para que possam adquirir
sistemas de energia solar fotovoltaicas para suas sedes; apoiar a
pesquisa tecnológica e a inovação aberta, mediante atuação em redes
cooperativas, que atendam às demandas do setor de energia renovável do
Estado; e priorizar, em seu planejamento estratégico, investimentos em
usinas de energia solar fotovoltaicas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2020
Origem
PLE 78 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que verifique a possibilidade de serem atendidos, de forma direta, por convênios ou parcerias, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.849, de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, e no Decreto nº 46.296, de 2013, que dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável - Energias de Minas - e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável, especialmente em seus artigos 5º ao 8º, os seguintes itens: apoiar técnica, financeira e materialmente as entidades sem fins lucrativos, as prefeituras, as micro e pequenas empresas para que possam adquirir sistemas de energia solar fotovoltaicas para suas sedes; apoiar a pesquisa tecnológica e a inovação aberta, mediante atuação em redes cooperativas, que atendam às demandas do setor de energia renovável do Estado; e priorizar, em seu planejamento estratégico, investimentos em usinas de energia solar fotovoltaicas.
Resumo Pedido, Providência, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Convênio
Cooperativismo
Energia
Finanças Públicas
Meio Ambiente
Norma
Parceria Público-Privada (PPP)
Documentos relacionados Ofício 73/2020 - Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2020
Origem
PLE 78 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que verifique a possibilidade de serem atendidos, de forma direta, por convênios ou parcerias, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.849, de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, e no Decreto nº 46.296, de 2013, que dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável - Energias de Minas - e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável, especialmente em seus artigos 5º ao 8º, os seguintes itens: apoiar técnica, financeira e materialmente as entidades sem fins lucrativos, as prefeituras, as micro e pequenas empresas para que possam adquirir sistemas de energia solar fotovoltaicas para suas sedes; apoiar a pesquisa tecnológica e a inovação aberta, mediante atuação em redes cooperativas, que atendam às demandas do setor de energia renovável do Estado; e priorizar, em seu planejamento estratégico, investimentos em usinas de energia solar fotovoltaicas.
Resumo Pedido, Providência, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Convênio
Cooperativismo
Energia
Finanças Públicas
Meio Ambiente
Norma
Parceria Público-Privada (PPP)
Documentos relacionados Ofício 73/2020 - Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Documentos
Tramitação
22/01/2021
Ofício do Sr Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/1/2021, pág 10.
Plenário
Ofício do Sr Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/1/2021, pág 10.
16/12/2020
Remessa do Ofício 2292 2020 SGM ao Sr Reynaldo Passanezi Filho, Diretor-Presidente da Cemig, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2292 2020 SGM ao Sr Reynaldo Passanezi Filho, Diretor-Presidente da Cemig, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
15/12/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/12/2020, pág 38, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/12/2020, pág 38, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
14/12/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
30/11/2020
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2020, pág 30.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2020, pág 30.
26/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2020, pág 11. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 30/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2020, pág 11. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 30/11/2020.