Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Recebido

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020

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Origem PL 677 de 2015

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Assunto Encaminha o Veto 18 2020, referente à Proposição de Lei 24462, que institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

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Proposições relacionadas VET 18 de 2020

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Resumo Encaminhamento, Veto Veto Parcial, Proposição de Lei, Criação, Selo de Qualidade, Afixação, Vasilhame, Água Mineral, Objetivo, Qualidade, Acompanhamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Motivo, Inconstitucionalidade.

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Assunto geral Defesa do Consumidor
Finanças Públicas
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)