Deputado Bosco AVANTE
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado Bartô NOVO
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bruno Engler PRTB
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Zé Reis PODE
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PL

Situação atual Arquivado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/09/2020

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Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.

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Indexação

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Resumo Alteração, Constituição Estadual. Obrigatoriedade, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda à Constituição, Tramitação, Regime de Urgência, Hipótese, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Recebimento, Requerimento, Assinatura, Mínimo, Eleitor, Relação, Organização, Entidade, Associação, Criação, Deputado Estadual, Mandato, Responsabilidade, Idoneidade, Documento.