PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2020
PLC 49/2020
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Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2020
Observação Acrescenta parágrafo único ao art 136, dispondo sobre abono de permanência a policial militar e bombeiro militar. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto dos Militares, Garantia, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Mulher, Cumprimento, Exigência, Limite, Idade, Permanência, Cargo Público, Oficial, Atividade Profissional, Recebimento, Abono de Permanência, Equivalência, Valor, Percentagem, Vencimentos.
Assunto geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG)
Finanças Públicas
Mulher
Pessoal Militar
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2020
Observação Acrescenta parágrafo único ao art 136, dispondo sobre abono de permanência a policial militar e bombeiro militar. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto dos Militares, Garantia, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Mulher, Cumprimento, Exigência, Limite, Idade, Permanência, Cargo Público, Oficial, Atividade Profissional, Recebimento, Abono de Permanência, Equivalência, Valor, Percentagem, Vencimentos.
Assunto geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG)
Finanças Públicas
Mulher
Pessoal Militar
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
Tramitação
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
18/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/8/2020.