PL PROJETO DE LEI 2177/2020
PL 2177/2020
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Altera a Lei 12919, de 29 6 1998, e dá outras providências. (Que
dispõe
sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e
de
registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de
1994.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/2020
Observação Altera § 2º do art 2º e acrescenta §§ 3º e 4º ao art 2º, vedando distinção entre registrador civil e tabelião e estabelecendo município como base territorial para prática de ato de nota. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Inscrição, Realização, Concurso Público, Ingresso, Remoção, Tabelião de Notas, Registrador Civil, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório, Proibição, Diferença, Critérios, Comarca, Município, Distrito.
Assunto geral Cartório
Concurso Público
Judiciário
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/2020
Observação Altera § 2º do art 2º e acrescenta §§ 3º e 4º ao art 2º, vedando distinção entre registrador civil e tabelião e estabelecendo município como base territorial para prática de ato de nota. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Inscrição, Realização, Concurso Público, Ingresso, Remoção, Tabelião de Notas, Registrador Civil, Serviços Notariais, Registro Público, Cartório, Proibição, Diferença, Critérios, Comarca, Município, Distrito.
Assunto geral Cartório
Concurso Público
Judiciário
Documentos
Tramitação
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
22/09/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/9/2020, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/9/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/9/2020, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/9/2020.