PL PROJETO DE LEI 2163/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS - nas operações internas decorrentes
de aquisição de armas de fogo e munições no âmbito do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2020
Anexada a
PL 1067 de 2015
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação Interna, Aquisição, Arma de Fogo, Munição, Destinação, Servidor Público Estadual, Aposentado, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Policial Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Agente de Segurança Socioeducativo, Agente de Segurança Penitenciário, Executivo, Guarda Municipal, Executivo Municipal, Segurança Pública.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Segurança Pública
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2020
Anexada a
PL 1067 de 2015
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação Interna, Aquisição, Arma de Fogo, Munição, Destinação, Servidor Público Estadual, Aposentado, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Policial Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Agente de Segurança Socioeducativo, Agente de Segurança Penitenciário, Executivo, Guarda Municipal, Executivo Municipal, Segurança Pública.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Segurança Pública
Tributo
Documentos
Tramitação
05/08/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
08/09/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 8. Anexe-se ao PL 1067 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 8. Anexe-se ao PL 1067 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.