PL PROJETO DE LEI 2092/2020
Acrescenta o art 8º-E à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23954 2021 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23954 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Proposição de Lei PRL 24907 2021
Observação Isenta de imposto medicamento para Atrofia Muscular Espinhal - AME. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Isenção Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Medicamento, Tratamento, Doença Congênita, Doença Hereditária. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Observação, Lei Federal, Efeito, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Medicamento.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Saúde Pública
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Proposição de Lei PRL 24907 2021
Observação Isenta de imposto medicamento para Atrofia Muscular Espinhal - AME. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Isenção Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Medicamento, Tratamento, Doença Congênita, Doença Hereditária. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Observação, Lei Federal, Efeito, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Medicamento.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Saúde Pública
Tributo
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
24/09/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23954 publicada no Diário do Executivo em 25/9/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23954 publicada no Diário do Executivo em 25/9/2021.
03/09/2021
Ofício 2188 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24907 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2188 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24907 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 8.
02/09/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (DEM) Leninha (PT) Sávio Souza Cruz (MDB) 13 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 122. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (DEM) Leninha (PT) Sávio Souza Cruz (MDB) 13 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 122. À sanção.
02/09/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 44.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 44.
02/09/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
02/09/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 71. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 71. À Comissão de Redação.
31/08/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 52.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 52.
25/08/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO). 53 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 61. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO). 53 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 61. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 45.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 45.
07/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
16/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 55. Recebido na FFO em 7/7/2021.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 55. Recebido na FFO em 7/7/2021.
02/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
24/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 36. Errata publicada no DL em 27/11/2020, pág 270, retificando a lista de assinaturas do parecer. Recebido na SAU em 2/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 36. Errata publicada no DL em 27/11/2020, pág 270, retificando a lista de assinaturas do parecer. Recebido na SAU em 2/12/2020.
23/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/8/2020.