PL PROJETO DE LEI 2084/2020
PL 2084/2020
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos da saúde pública para a
promoção de programas de esterilização animal e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
8 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos exclusivos da saúde pública estadual para a promoção de programas gratuitos de esterilização animal da fauna doméstica mineira. Estabelece que os recursos poderão ser empregados em programas criados e gerenciados pelo próprio governo estadual ou direcionados aos municípios. Dispõe, também, que poderão ser beneficiados pelos recursos os animais em situação de rua, os comunitários e os tutelados por particulares, principalmente nas populações com baixo poder aquisitivo. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Substitutivo nº 2: Destinação de até 1% do orçamento da saúde pública à promoção de programas de esterilização de animais domésticos no Estado.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos exclusivos da saúde pública estadual para a promoção de programas gratuitos de esterilização animal da fauna doméstica mineira. Estabelece que os recursos poderão ser empregados em programas criados e gerenciados pelo próprio governo estadual ou direcionados aos municípios. Dispõe, também, que poderão ser beneficiados pelos recursos os animais em situação de rua, os comunitários e os tutelados por particulares, principalmente nas populações com baixo poder aquisitivo. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Substitutivo nº 2: Destinação de até 1% do orçamento da saúde pública à promoção de programas de esterilização de animais domésticos no Estado.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
19/03/2025
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
19/03/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
23/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 15.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 15.
07/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
07/10/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
29/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 68.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 68.
08/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro.
09/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 61. Recebido na MAD em 8/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 61. Recebido na MAD em 8/6/2021.
23/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/8/2020.