PL PROJETO DE LEI 1721/2020
PL 1721/2020
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Acrescenta o art 8º-E à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, dispondo
sobre a isenção de ICMS relativo ao fornecimento de energia
elétrica e de água e ao serviço de coleta de esgoto para as unidades
estaduais de ensino e fundações estaduais.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - o fornecimento de energia elétrica, de água e o serviço de esgotamento sanitário para as unidades estaduais de ensino fundamental, médio e superior e as fundações estaduais. Substitutivo nº 1: Autoriza a isenção de ICMS nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e na saída, em operação interna, de energia elétrica para consumo em imóveis das entidades educacionais subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Autoriza o Executivo a isentar a carga tributária na saída de gado bovino ou bufalino e nas operações de comercialização de insumos para alimentação do rebanho durante o período de estiagem, em municípios que integram a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1: Autoriza o Executivo a isentar o ICMS nas operações de comercialização de tubos de polietileno e equipamentos para perfuração de poços artesianos em municípios abrangidos pelo Idene, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - o fornecimento de energia elétrica, de água e o serviço de esgotamento sanitário para as unidades estaduais de ensino fundamental, médio e superior e as fundações estaduais. Substitutivo nº 1: Autoriza a isenção de ICMS nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e na saída, em operação interna, de energia elétrica para consumo em imóveis das entidades educacionais subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Autoriza o Executivo a isentar a carga tributária na saída de gado bovino ou bufalino e nas operações de comercialização de insumos para alimentação do rebanho durante o período de estiagem, em municípios que integram a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1: Autoriza o Executivo a isentar o ICMS nas operações de comercialização de tubos de polietileno e equipamentos para perfuração de poços artesianos em municípios abrangidos pelo Idene, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
18/12/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ricardo Campos - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 19/12/2023, pág 11. A Presidência, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, deixa de receber as emendas, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 79. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ricardo Campos - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 19/12/2023, pág 11. A Presidência, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, deixa de receber as emendas, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 79. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 73.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 73.
11/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
11/05/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
03/05/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2022, pág 23.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2022, pág 23.
14/03/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
14/03/2022
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
08/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 42.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 42.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
30/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída).
23/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2020.