PL PROJETO DE LEI 954/2019
PL 954/2019
Agora
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Dispõe sobre a entrada e a permanência de animais de estimação em
restaurantes e estabelecimentos similares.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
3 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DCC.
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento Comercial, Restaurante, Permissão, Entrada, Permanência, Animal Doméstico, Hipótese, Produção, Armazenagem, Distribuição, Transporte, Alimento Humano, Ressalva, Cão, Pessoa com Deficiência.
Assunto geral Alimentação
Defesa do Consumidor
Proteção aos Animais
Saúde Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DCC.
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento Comercial, Restaurante, Permissão, Entrada, Permanência, Animal Doméstico, Hipótese, Produção, Armazenagem, Distribuição, Transporte, Alimento Humano, Ressalva, Cão, Pessoa com Deficiência.
Assunto geral Alimentação
Defesa do Consumidor
Proteção aos Animais
Saúde Pública
Documentos
Tramitação
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 5.
03/09/2019
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando a posição contrária dessa entidade à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando a posição contrária dessa entidade à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 7.
13/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
06/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2019.