PL PROJETO DE LEI 876/2019
Altera a Lei 6310, de 8 de maio de 1974, que autoriza o Poder Executivo a
constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução
de pesquisas no setor da agropecuária.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24821 2024 - Lei Ordinária
10 a favor
2 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24821 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2019
Origem
MSG 25 de 2019
Proposição de Lei PRL 25777 2024
Proposições relacionadas
RQN 5423 de 2023
Proposições anexadas
MSG 103 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Ajusta a vinculação da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – à nova Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, excluindo a obrigatoriedade de suas atividades estarem alinhadas aos objetivos, metas e planos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa (art. 1º). Adiciona à Epamig atividades de formação e capacitação de profissionais visando ao desenvolvimento sustentável da agropecuária e da agroindústria (art. 2º). Estabelece que a venda de bens e serviços da Epamig constituirá receitas operacionais da empresa (art. 4º). Altera a composição do Conselho de Administração da Epamig, removendo a referência ao número de membros. Modifica também a composição da Diretoria Executiva, que passará a ser eleita pelo Conselho de Administração, sem a nomeação pelo governador e sem a previsão de número específico de membros (art. 5º). Por fim, revoga a autorização do Poder Executivo para conferir à Empresa garantia do Estado em operações de crédito e financiamento; revoga a permissão para disponibilizar servidores da Administração Direta e Autárquica à Empresa sem ônus para o Estado ou para a entidade de origem; e revoga a vinculação da política salarial dos empregados da Epamig àquela adotada pela Embrapa (art. 6º). Substitutivo nº 1: Exclui a revogação do art. 9º da Lei nº 6.310, de 1974, além de excetuar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de isenção na Epamig; exclui a revogação do § 1º do art. 12 da Lei nº 6.310, de 1974, o qual permite a cessão de servidores a Empresa, sem ônus para o Estado, mediante requisição fundamentada do seu Presidente; acrescenta os recursos constitucionais de Ciência e Tecnologia como recurso da Epamig; e, por fim, dispõe que suas pesquisas deverão estar vinculadas aos interesses do Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que, dos recursos atribuídos à Fapemig, correspondentes a, no mínimo, 1% da receita corrente ordinária do Estado, no mínimo 40% serão destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 40% à Sede; 30% à Unimontes e Uemg; 25% à Epamig; e 5% sob a responsabilidade de outras instituições da administração direta e indireta, por elas privativamente administrados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Modifica os valores destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 55% à Sede; 20% à Unimontes e Uemg; 20% à Epamig; e 5% sob a responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração direta e indireta. Determina que em caso de saldo remanescente até o final do primeiro semestre do ano corrente de rubricas destinadas à Unimontes e Uemg, Epamig e outros órgãos até o final do primeiro semestre do ano em curso, esses valores serão direcionados para a aplicação da Sede. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Modifica os valores destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 35% à Sede; 30% à Unimontes e Uemg; 20% à Epamig; e 15% sob a responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Assunto geral Agropecuária
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG)
Organização Administrativa
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2019
Origem
Proposição de Lei PRL 25777 2024
Proposições relacionadas
Proposições anexadas
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Ajusta a vinculação da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – à nova Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, excluindo a obrigatoriedade de suas atividades estarem alinhadas aos objetivos, metas e planos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa (art. 1º). Adiciona à Epamig atividades de formação e capacitação de profissionais visando ao desenvolvimento sustentável da agropecuária e da agroindústria (art. 2º). Estabelece que a venda de bens e serviços da Epamig constituirá receitas operacionais da empresa (art. 4º). Altera a composição do Conselho de Administração da Epamig, removendo a referência ao número de membros. Modifica também a composição da Diretoria Executiva, que passará a ser eleita pelo Conselho de Administração, sem a nomeação pelo governador e sem a previsão de número específico de membros (art. 5º). Por fim, revoga a autorização do Poder Executivo para conferir à Empresa garantia do Estado em operações de crédito e financiamento; revoga a permissão para disponibilizar servidores da Administração Direta e Autárquica à Empresa sem ônus para o Estado ou para a entidade de origem; e revoga a vinculação da política salarial dos empregados da Epamig àquela adotada pela Embrapa (art. 6º). Substitutivo nº 1: Exclui a revogação do art. 9º da Lei nº 6.310, de 1974, além de excetuar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de isenção na Epamig; exclui a revogação do § 1º do art. 12 da Lei nº 6.310, de 1974, o qual permite a cessão de servidores a Empresa, sem ônus para o Estado, mediante requisição fundamentada do seu Presidente; acrescenta os recursos constitucionais de Ciência e Tecnologia como recurso da Epamig; e, por fim, dispõe que suas pesquisas deverão estar vinculadas aos interesses do Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que, dos recursos atribuídos à Fapemig, correspondentes a, no mínimo, 1% da receita corrente ordinária do Estado, no mínimo 40% serão destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 40% à Sede; 30% à Unimontes e Uemg; 25% à Epamig; e 5% sob a responsabilidade de outras instituições da administração direta e indireta, por elas privativamente administrados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Modifica os valores destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 55% à Sede; 20% à Unimontes e Uemg; 20% à Epamig; e 5% sob a responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração direta e indireta. Determina que em caso de saldo remanescente até o final do primeiro semestre do ano corrente de rubricas destinadas à Unimontes e Uemg, Epamig e outros órgãos até o final do primeiro semestre do ano em curso, esses valores serão direcionados para a aplicação da Sede. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Modifica os valores destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, assim distribuídos: 35% à Sede; 30% à Unimontes e Uemg; 20% à Epamig; e 15% sob a responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Assunto geral Agropecuária
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG)
Organização Administrativa
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/06/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24821 publicada no Diário do Executivo em 15/6/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24821 publicada no Diário do Executivo em 15/6/2024.
22/05/2024
Ofício 1250 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25777 2024 para sanção. Data do envio: 22/5/2024. Data máxima para sanção: 14/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 23/5/2024, pág 9.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1250 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25777 2024 para sanção. Data do envio: 22/5/2024. Data máxima para sanção: 14/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 23/5/2024, pág 9.
21/05/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
16/05/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2024, pág 104.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2024, pág 104.
16/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
15/05/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e as Emendas 1 e 2. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e as Emendas 1 e 2. À Comissão de Redação.
15/05/2024
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivo: Governador do Estado - Emenda 1, encaminhada por meio da MSG 103 2023. Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 16/5/2024, pág 85. Dep. Cássio Soares, Dep. Gustavo Santana, Dep. Ulysses Gomes, Dep. Carlos Henrique e Dep. Doutor Jean Freire - Substitutivo 2. Substitutivo 2 publicado no DL em 16/5/2024, pág 85. As emendas e substitutivo foram submetidos à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivo: Governador do Estado - Emenda 1, encaminhada por meio da MSG 103 2023. Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 16/5/2024, pág 85. Dep. Cássio Soares, Dep. Gustavo Santana, Dep. Ulysses Gomes, Dep. Carlos Henrique e Dep. Doutor Jean Freire - Substitutivo 2. Substitutivo 2 publicado no DL em 16/5/2024, pág 85. As emendas e substitutivo foram submetidos à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
19/03/2024
Requerimento do governador do Estado solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 82.
Plenário
Requerimento do governador do Estado solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 82.
26/04/2023
Ofício da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, solicitando sejam incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição 4 2019 e ao Projeto de Lei 876 2019 as propostas contidas no ofício conjunto dessa universidade e da Universidade do Estado de Minas Gerais que encaminha e para que, uma vez incorporadas essas propostas, seja dada celeridade à tramitação das referidas proposições. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/4/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, solicitando sejam incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição 4 2019 e ao Projeto de Lei 876 2019 as propostas contidas no ofício conjunto dessa universidade e da Universidade do Estado de Minas Gerais que encaminha e para que, uma vez incorporadas essas propostas, seja dada celeridade à tramitação das referidas proposições. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/4/2023, pág 2.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
18/12/2019
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes.
19/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 116.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 116.
14/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
13/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 10. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 10. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/11/2019.
06/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 76.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 76.
26/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
24/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 25/9/2019, pág 70. Recebido na FFO em 25/9/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 25/9/2019, pág 70. Recebido na FFO em 25/9/2019.
18/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2019, pág 51. Recebido na APU em 18/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2019, pág 51. Recebido na APU em 18/9/2019.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista à Dep. Leninha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista à Dep. Leninha.
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: dep. Guilherme da Cunha.
19/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2019. Errata publicada no DL em 25/6/2019, pág 57, retificando o despacho da proposição.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2019. Errata publicada no DL em 25/6/2019, pág 57, retificando o despacho da proposição.