PL PROJETO DE LEI 847/2019
PL 847/2019
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Dispõe sobre a desafetação do imóvel que especifica e autoriza o Poder
Executivo a doá-lo ao Município de Santa Maria do Suaçuí. (Destinação:
implantação e funcionamento de serviços públicos municipais.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2019
Observação Imóvel nº 3.715, Livro 2-RG, Comarca de Santa Maria do Suaçuí. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Desafetação, Imóvel, Doação, Município, Santa Maria do Suaçuí.
Assunto geral Imóvel
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2019
Observação Imóvel nº 3.715, Livro 2-RG, Comarca de Santa Maria do Suaçuí. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Desafetação, Imóvel, Doação, Município, Santa Maria do Suaçuí.
Assunto geral Imóvel
Documentos
Tramitação
04/05/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 2.
14/08/2019
Remessa do Ofício 2255 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2255 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
13/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.
08/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
19/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2019.