PL PROJETO DE LEI 844/2019
PL 844/2019
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Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para
instituir isenção do ICMS na venda de veículos novos destinados à
atividade de transporte escolar.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Anexada a
PL 502 de 2019
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Veículo Automotor, Transporte Escolar.
Assunto geral Educação
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Transporte e Trânsito
Tributo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Anexada a
PL 502 de 2019
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Veículo Automotor, Transporte Escolar.
Assunto geral Educação
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
Tramitação
11/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2019, pág 11. Anexe-se ao PL 502 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2019, pág 11. Anexe-se ao PL 502 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.