PL PROJETO DE LEI 818/2019
PL 818/2019
Agora
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Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para
cadastro no comércio varejista.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposições relacionadas
RQO 643 de 2019
Observação Faculta ao consumidor fornecer os dados pessoais para cadastro no comércio varejista. Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Autorização, Consumidor, Decisão, Caráter Facultativo, Fornecimento, Informação, Dados Pessoais, Destinação, Estabelecimento Comercial, Cadastro, Comércio Varejista.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposições relacionadas
RQO 643 de 2019
Observação Faculta ao consumidor fornecer os dados pessoais para cadastro no comércio varejista. Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Autorização, Consumidor, Decisão, Caráter Facultativo, Fornecimento, Informação, Dados Pessoais, Destinação, Estabelecimento Comercial, Cadastro, Comércio Varejista.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
02/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 70.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 70.
26/09/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
25/09/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Laura Serrano. 42 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/9/2019, pág 12. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 26/9/2019. Decisão publicada no DL em 27/09/2019, pág 27.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Laura Serrano. 42 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/9/2019, pág 12. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 26/9/2019. Decisão publicada no DL em 27/09/2019, pág 27.
27/08/2019
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando posição contrária da entidade à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando posição contrária da entidade à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 2.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2019, pág 55.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2019, pág 55.
14/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
13/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 44. Recebido na DCC em 14/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 44. Recebido na DCC em 14/8/2019.
11/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
04/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.