PL PROJETO DE LEI 711/2019
PL 711/2019
Agora
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Dispõe sobre instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública e
privada de ensino.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2019
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de sistema de monitoramento eletrônico com captação e gravação de imagens nas salas de aula da rede pública e privada de educação infantil e ensino fundamental. Determina que os equipamentos de monitoramento devem permanecer visíveis e fixos, incapazes de captação de som, com baixa resolução de imagem, apenas para permitir a identificação de pessoas naquele ambiente, sendo incapazes de transmitir dados para monitoramento em tempo real, sendo vedados o encaminhamento das imagens a terceiros, salvo por autorização judicial.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2019
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de sistema de monitoramento eletrônico com captação e gravação de imagens nas salas de aula da rede pública e privada de educação infantil e ensino fundamental. Determina que os equipamentos de monitoramento devem permanecer visíveis e fixos, incapazes de captação de som, com baixa resolução de imagem, apenas para permitir a identificação de pessoas naquele ambiente, sendo incapazes de transmitir dados para monitoramento em tempo real, sendo vedados o encaminhamento das imagens a terceiros, salvo por autorização judicial.
Documentos
Tramitação
09/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/5/2019, pág 4. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/5/2019, pág 4. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.