PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6/2019
Dá nova redação ao "caput" do art 13 da Constituição do Estado. (Que
dispõe sobre os princípios da administração pública estadual.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 112 2023 - Emenda à Constituição
2 a favor
2 contra
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PR
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Betinho Pinto Coelho SD
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PR
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Betinho Pinto Coelho SD
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 112 2023 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Proposições relacionadas
RQN 225 de 2023
Observação "Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e sustentabilidade." Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Insere a sustentabilidade como um dos princípios da administração pública. Substitutivo nº 1: Altera os percentuais de aprovação e execução das emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA -, de forma a manter o paralelismo com as recentes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, no âmbito da União, para o limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 50% desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. Regulamenta o recesso parlamentar, tornando-o correspondente ao período de férias dos deputados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Escalona em dois anos o novo percentual da receita corrente líquida para as emendas individuais, que deve ser de 1,5% da receita para emendas individuais ao projeto do orçamento para o exercício de 2024, chegando aos 2% para o exercício de 2025 e para os seguintes.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Proposições relacionadas
RQN 225 de 2023
Observação "Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e sustentabilidade." Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Insere a sustentabilidade como um dos princípios da administração pública. Substitutivo nº 1: Altera os percentuais de aprovação e execução das emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA -, de forma a manter o paralelismo com as recentes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, no âmbito da União, para o limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 50% desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. Regulamenta o recesso parlamentar, tornando-o correspondente ao período de férias dos deputados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Escalona em dois anos o novo percentual da receita corrente líquida para as emendas individuais, que deve ser de 1,5% da receita para emendas individuais ao projeto do orçamento para o exercício de 2024, chegando aos 2% para o exercício de 2025 e para os seguintes.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Plenário
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
24/04/2023
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 25/4/2023, pág 1.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 25/4/2023, pág 1.
19/04/2023
Aprovada em redação final. À promulgação.
Plenário
Aprovada em redação final. À promulgação.
19/04/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 87.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 87.
19/04/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
19/04/2023
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo emenda. Aprovada a Emenda 1 à Proposta de Emenda à Constituição 6 2019. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Bella Gonçalves (PSOL) 63 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Bella Gonçalves (PSOL) 59 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/4/2023, pág 11. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo emenda. Aprovada a Emenda 1 à Proposta de Emenda à Constituição 6 2019. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Bella Gonçalves (PSOL) 63 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Bella Gonçalves (PSOL) 59 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/4/2023, pág 11. À Comissão de Redação.
19/04/2023
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação da Emenda 1. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 80.
Plenário
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação da Emenda 1. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 80.
19/04/2023
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. João Magalhães e outros - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/4/2023, pág 78. E, em razão de acordo subscrito pela totalidade dos líderes com assento nesta Casa, recebeu parecer em Plenário. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 79.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. João Magalhães e outros - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/4/2023, pág 78. E, em razão de acordo subscrito pela totalidade dos líderes com assento nesta Casa, recebeu parecer em Plenário. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 79.
15/03/2023
Requerimento do Dep. Grego da Fundação solicitando o desarquivamento da proposta de emenda à Constituição. Deferido. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 54.
Plenário
Requerimento do Dep. Grego da Fundação solicitando o desarquivamento da proposta de emenda à Constituição. Deferido. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 54.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
26/12/2022
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
22/12/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/12/2022 pág 80.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/12/2022 pág 80.
11/05/2022
Aprovada em primeiro turno, com 51 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, a proposta: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Celise Laviola Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT). 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/5/2022, pág 4. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovada em primeiro turno, com 51 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, a proposta: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Celise Laviola Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT). 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/5/2022, pág 4. À Comissão Especial.
26/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2021, pág 9.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2021, pág 9.
15/09/2021
Primeiro turno. Presidente: Dep. Sávio Souza Cruz. Vice-presidente: Dep. Gustavo Santana. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Sávio Souza Cruz. Vice-presidente: Dep. Gustavo Santana. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
14/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivo: dep. Gustavo Mitre; suplente: dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Leandro Genaro; suplente: dep. Zé Guilherme; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivos: dep. Inácio Franco e dep. Sávio Souza Cruz; suplentes: dep. Mário Henrique Caixa e dep. João Magalhães; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Gustavo Santana; suplente: dep. Léo Portela. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 46.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivo: dep. Gustavo Mitre; suplente: dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Leandro Genaro; suplente: dep. Zé Guilherme; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivos: dep. Inácio Franco e dep. Sávio Souza Cruz; suplentes: dep. Mário Henrique Caixa e dep. João Magalhães; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Gustavo Santana; suplente: dep. Léo Portela. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 46.
28/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 37. Errata publicada no DL em 30/5/2019, pág 44, retificando a conclusão do parecer. Recebido na ESP em 19/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 37. Errata publicada no DL em 30/5/2019, pág 44, retificando a conclusão do parecer. Recebido na ESP em 19/8/2019.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
12/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/2/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 14/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/2/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 14/2/2019.