MSG MENSAGEM 59/2019
Encaminha o Veto 15 2019, referente à Proposição de Lei 24496 2019, que
altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação
Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei
19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da
Miséria - FEM -; e a Lei 23422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza
os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de
crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências
obrigatórias pelo Estado.
Situação atual:
Recebido
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Origem
PL 1014 de 2019
Assunto Encaminha o Veto 15 2019, referente à Proposição de Lei 24496 2019, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -; e a Lei 23422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
Proposições relacionadas
VET 15 de 2019
Resumo Encaminhamento, Veto Parcial, Proposição de Lei, Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor, Destinação, Município, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Assunto geral Comunicação
Energia Elétrica
Fundo Estadual
Municípios e Desenvolvimento Regional
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Origem
PL 1014 de 2019
Assunto Encaminha o Veto 15 2019, referente à Proposição de Lei 24496 2019, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -; e a Lei 23422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
Proposições relacionadas
VET 15 de 2019
Resumo Encaminhamento, Veto Parcial, Proposição de Lei, Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor, Destinação, Município, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Assunto geral Comunicação
Energia Elétrica
Fundo Estadual
Municípios e Desenvolvimento Regional
Tributo
Documentos
Tramitação