PL PROJETO DE LEI 507/2019
PL 507/2019
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Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Inclui a criação de condições adversas à segurança pública no rol das alterações do meio ambiente que caracterizam poluição ou degração ambiental e submete à análise do Copam a instalação de estabelecimentos penitenciários e de entidade de internação de adolescentes em conflito com a lei que especifica. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente, Inclusão, Segurança Pública, Hipótese, Dificuldade, Atividade Social, Atividade Econômica. Obrigatoriedade, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Análise, Impacto Ambiental, Instalação, Estabelecimento Penal, Entidade, Internação, Adolescente, Cumprimento, Medida Socioeducativa, Observação, Necessidade, Consulta, Conselho de Defesa Social (CDS).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Inclui a criação de condições adversas à segurança pública no rol das alterações do meio ambiente que caracterizam poluição ou degração ambiental e submete à análise do Copam a instalação de estabelecimentos penitenciários e de entidade de internação de adolescentes em conflito com a lei que especifica. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente, Inclusão, Segurança Pública, Hipótese, Dificuldade, Atividade Social, Atividade Econômica. Obrigatoriedade, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Análise, Impacto Ambiental, Instalação, Estabelecimento Penal, Entidade, Internação, Adolescente, Cumprimento, Medida Socioeducativa, Observação, Necessidade, Consulta, Conselho de Defesa Social (CDS).
Documentos
Tramitação
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.