PL PROJETO DE LEI 50/2019
Altera a Lei 13994, de 18 de setembro de 2001, que institui o cadastro
de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração
pública estadual.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23384 2019 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23384 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposição de Lei PRL 24337 2019
Observação Altera o artigo 11, assegurando a qualquer interessado livre acesso a cadastro instituído por lei. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Referência, Atualização, Dados, Direito à Informação, Cidadão, Interessado. Emenda 1: Melhoria, Redação, Atualização, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposição de Lei PRL 24337 2019
Observação Altera o artigo 11, assegurando a qualquer interessado livre acesso a cadastro instituído por lei. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Referência, Atualização, Dados, Direito à Informação, Cidadão, Interessado. Emenda 1: Melhoria, Redação, Atualização, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Errata (1)
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
09/08/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23384 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23384 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
19/07/2019
Ofício 2098 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24337 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2098 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24337 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 10.
18/07/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/07/2019
Redação final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 50.
Comissão de Redação
Redação final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 50.
18/07/2019
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Charles Santos - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/7/2019, pág 62. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 63. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 63. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Charles Santos - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/7/2019, pág 62. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 63. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 63. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
18/06/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2019, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2019, pág 26.
06/06/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
05/06/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Zé Reis. 39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 7/6/2019, pág 33. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/6/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Zé Reis. 39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 7/6/2019, pág 33. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/6/2019.
26/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
23/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 41. Recebido na APU em 24/4/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 41. Recebido na APU em 24/4/2019.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.