PL PROJETO DE LEI 470/2019
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais - DEER-MG - a transferir ao Município de Araxá a titularidade
do trecho da Rodovia AMG-0705 que especifica. (Destinação: instalação de
via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24305 2023 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24305 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 25261 2023
Observação Trecho entre o km 0+000m ao km 4+600m. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece a desafetação do bem, identifica corretamente a parte doadora, inclui cláusulas de destinação e reversão e adequa a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 25261 2023
Observação Trecho entre o km 0+000m ao km 4+600m. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece a desafetação do bem, identifica corretamente a parte doadora, inclui cláusulas de destinação e reversão e adequa a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
24/04/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24305 publicada no Diário do Executivo em 25/4/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24305 publicada no Diário do Executivo em 25/4/2023.
29/03/2023
Ofício 252 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25261 2023 para sanção. Data do envio: 29/3/2023. Data máxima para sanção: 24/4/2023. Proposição de lei publicada no DL em 30/3/2023, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 252 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25261 2023 para sanção. Data do envio: 29/3/2023. Data máxima para sanção: 24/4/2023. Proposição de lei publicada no DL em 30/3/2023, pág 3.
16/03/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
16/03/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 67.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 67.
16/03/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
16/03/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/3/2023, pág 6. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 18/3/2023, pág 6. À Comissão de Redação.
07/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 34.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 34.
06/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
14/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
08/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
07/06/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/6/2022, pág 43. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/6/2022, pág 43. À Comissão de Administração Pública.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 26.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
31/08/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
30/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2021, pág 10.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2021, pág 10.
04/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 16.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 16.
09/03/2021
Ofício do Sr Rubens Magela da Silva, prefeito municipal de Araxá, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/3/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Rubens Magela da Silva, prefeito municipal de Araxá, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/3/2021, pág 3.
14/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
08/10/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.
11/04/2019
Remessa do Ofício 620 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 620 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
11/04/2019
Remessa do Ofício 620 2019 SGM ao Sr Aracely de Paula, Prefeito Municipal, Araxá - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 620 2019 SGM ao Sr Aracely de Paula, Prefeito Municipal, Araxá - MG, com pedido de informação.
09/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Araxá.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Araxá.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.