PL PROJETO DE LEI 367/2019
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23304 2019 - Lei Ordinária
64 a favor
213 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23304 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2019
Prazo 045 dias. Data limite: 27/03/2019
Origem
MSG 10 de 2019
Proposição de Lei PRL 24253 2019
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
VET 11 de 2019
MSG 21 de 2019
Proposições anexadas
MSG 16 de 2019
MSG 19 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Lei da Reforma Administrativa de 2019.
Indexação
Resumo Art. 1-2º: Alteração, Organização Administrativa, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Art. 3º: Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública. Art. 4-7º: Centralização, Elaboração, Normas, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Advocacia- Geral do Estado (AGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL). Art. 8º-10: Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 11-18: Competência, Organização Administrativa, Administração Direta, Destinação, Secretaria-Geral, Consultoria Técnico- Legislativa (CTL), Vice-Governadoria, Secretaria de Estado, Órgão Colegiado, Órgão Autônomo. Art. 19-20: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Subordinação, Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG), Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRAF-MG), Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Vinculação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 21-22: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Integração, Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Turismo (CET), Vinculação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Art. 23-24: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Representação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Subordinação, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT), Conselho Estadual de Cooperativismo (CECOOP), Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (CONEDRU), Vinculação, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG). Art. 25-26: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Subordinação, Conselho Estadual da Economia Popular Solidária (CEEPS), Conselho Estadual da Mulher (CEM), Conselho Estadual da Juventude (CEJUV), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Conselho Estadual de Desportos (CED), Conselho Estadual de Direitos Difusos (CEDIF), Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR), Conselho Estadual de Trabalho Emprego e Geração de Renda (CETER), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Comissão Estadual, Vinculação, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG). Art. 27-28: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Integração, Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Educação (CEE), Vinculação, Fundação Helena Antipoff (FHA), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 29-30: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Subordinação, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Vinculação, Caixa de Amortização da Dívida (CADIV), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Minas Gerais Participações S/A (MGI), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 31-32: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 33-35: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Subordinação, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT), Vinculação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER- MG), Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A (METROMINAS). Art. 36-38: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Integração, Conselho Estadual de Segurança Pública, Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD), Conselho Penitenciário Estadual (CONPEN), Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC). Criação, Grupo de Trabalho, Composição, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 39-40: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Vinculação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE- MG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (COPANOR), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 41-42: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Subordinação, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração, Vinculação, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Fundação João Pinheiro (FJP), Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS). Art. 43-44: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Subordinação, Conselho Estadual de Saúde (CES), Vinculação, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 45-57: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Órgão Autônomo, Executivo, Subordinação, Governador, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria- Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Conselho Estadual de Educação (CEE), Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET). Art. 58-59: Autorização, Cargo em Comissão, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto, Destinação, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 60: Autorização, Governador, Designação, Cidadão, Exercício, Função, Agente Colaborador. Art. 61: Alteração, Organização Administrativa, Executivo. I: Alteração, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Transformação, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). II: Alteração, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Transformação, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). III: Alteração, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Transformação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). IV: Alteração, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Transformação, Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 62: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Transferência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 63: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), Secretaria-Geral. Art. 64: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Transferência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 65: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (SEEDIF), Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR), Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 66: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 67: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Transferência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 68: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 69: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 70: Previsão, Executivo, Publicação, Decreto Estadual, Adequação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo. Art. 71: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Criação, Âmbito, Administração Direta, Executivo, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 72: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Criação, Gratificação Temporária Estratégica, Destinação, Servidor Público Estadual, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Desempenho Funcional, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Art. 73: Alteração, Anexo, Lei Delegada, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica, Executivo. Art. 74: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Agente de Segurança Penitenciário, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Transferência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 75: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria-Geral, Consultoria Técnico- Legislativa (CTL). Art. 76: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 77: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 78: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Lotação, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 79: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Transferência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 80: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 81: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo de Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Professor de Ensino Médio e Tecnológico, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão Administrativa, Analista de Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Quadro de Pessoal, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH). Art. 83-84: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Serviço Social Autônomo (SSA), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Objetivo, Parceria, Cessão, Servidor Público Estadual, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Prestação de Contas. Art. 85-86: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Prestação de Serviço, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Medida Administrativa, Auxílio Financeiro, Funcionamento, Câmara Técnica, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG). Art. 87: Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Programa Estadual, Indicador de Desempenho, Dotações Orçamentárias, Objetivo, Garantia, Compatibilização, Planejamento, Orçamento, Observação, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art.88: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Identificação, Jornada de Trabalho, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art.89: Garantia, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário-Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado- Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador- Geral do Estado, Consultor-Geral de Técnica-Legislativa, Ouvidor- Geral do Estado, Garantia, Prerrogativa, Remuneração, Secretário de Estado. Art. 90: Previsão, Norma, Organização Administrativa, Administração Indireta, Executivo. Art. 91: Fixação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Orgão Autônomo, Segurança Pública, Especificação, Anexo. Art. 92: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 93: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Vencimentos, Verba de Representação, Ouvidor, Objetivo, Acréscimo, Quantitativo. Art. 94: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual: I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Administração Direta, Executivo. III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Ouvidoria- Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Ouvidor da Polícia, Ouvidor de Fazenda Patrimônio e Licitações Públicas, Orientação, Ouvidor- Geral. IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Parceria, Administração, Estadual, Convênio, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Serviço Social Autônomo (SSA), Preço, Aquisição, Bens, Serviço, Obra Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2019
Prazo 045 dias. Data limite: 27/03/2019
Origem
MSG 10 de 2019
Proposição de Lei PRL 24253 2019
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
VET 11 de 2019
MSG 21 de 2019
Proposições anexadas
MSG 16 de 2019
MSG 19 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Lei da Reforma Administrativa de 2019.
Indexação
Resumo Art. 1-2º: Alteração, Organização Administrativa, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Art. 3º: Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública. Art. 4-7º: Centralização, Elaboração, Normas, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Advocacia- Geral do Estado (AGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL). Art. 8º-10: Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 11-18: Competência, Organização Administrativa, Administração Direta, Destinação, Secretaria-Geral, Consultoria Técnico- Legislativa (CTL), Vice-Governadoria, Secretaria de Estado, Órgão Colegiado, Órgão Autônomo. Art. 19-20: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Subordinação, Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG), Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRAF-MG), Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Vinculação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 21-22: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Integração, Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Turismo (CET), Vinculação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Art. 23-24: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Representação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Subordinação, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT), Conselho Estadual de Cooperativismo (CECOOP), Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (CONEDRU), Vinculação, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG). Art. 25-26: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Subordinação, Conselho Estadual da Economia Popular Solidária (CEEPS), Conselho Estadual da Mulher (CEM), Conselho Estadual da Juventude (CEJUV), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Conselho Estadual de Desportos (CED), Conselho Estadual de Direitos Difusos (CEDIF), Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR), Conselho Estadual de Trabalho Emprego e Geração de Renda (CETER), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Comissão Estadual, Vinculação, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG). Art. 27-28: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Integração, Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Educação (CEE), Vinculação, Fundação Helena Antipoff (FHA), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 29-30: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Subordinação, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Vinculação, Caixa de Amortização da Dívida (CADIV), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Minas Gerais Participações S/A (MGI), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 31-32: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 33-35: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Subordinação, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT), Vinculação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER- MG), Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A (METROMINAS). Art. 36-38: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Integração, Conselho Estadual de Segurança Pública, Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD), Conselho Penitenciário Estadual (CONPEN), Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC). Criação, Grupo de Trabalho, Composição, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 39-40: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Vinculação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE- MG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (COPANOR), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 41-42: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Subordinação, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração, Vinculação, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Fundação João Pinheiro (FJP), Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS). Art. 43-44: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Subordinação, Conselho Estadual de Saúde (CES), Vinculação, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 45-57: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Órgão Autônomo, Executivo, Subordinação, Governador, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria- Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Conselho Estadual de Educação (CEE), Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET). Art. 58-59: Autorização, Cargo em Comissão, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto, Destinação, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 60: Autorização, Governador, Designação, Cidadão, Exercício, Função, Agente Colaborador. Art. 61: Alteração, Organização Administrativa, Executivo. I: Alteração, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Transformação, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). II: Alteração, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Transformação, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). III: Alteração, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Transformação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). IV: Alteração, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Transformação, Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 62: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Transferência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 63: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), Secretaria-Geral. Art. 64: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Transferência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 65: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (SEEDIF), Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR), Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 66: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 67: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Transferência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 68: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art. 69: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 70: Previsão, Executivo, Publicação, Decreto Estadual, Adequação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo. Art. 71: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Criação, Âmbito, Administração Direta, Executivo, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 72: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Criação, Gratificação Temporária Estratégica, Destinação, Servidor Público Estadual, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Desempenho Funcional, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Art. 73: Alteração, Anexo, Lei Delegada, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica, Executivo. Art. 74: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Agente de Segurança Penitenciário, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Transferência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 75: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria-Geral, Consultoria Técnico- Legislativa (CTL). Art. 76: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 77: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 78: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Lotação, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 79: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Transferência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 80: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 81: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo de Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Professor de Ensino Médio e Tecnológico, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão Administrativa, Analista de Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Quadro de Pessoal, Executivo, Lotação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH). Art. 83-84: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Serviço Social Autônomo (SSA), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Objetivo, Parceria, Cessão, Servidor Público Estadual, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Prestação de Contas. Art. 85-86: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Prestação de Serviço, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Medida Administrativa, Auxílio Financeiro, Funcionamento, Câmara Técnica, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG). Art. 87: Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Programa Estadual, Indicador de Desempenho, Dotações Orçamentárias, Objetivo, Garantia, Compatibilização, Planejamento, Orçamento, Observação, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art.88: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Identificação, Jornada de Trabalho, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art.89: Garantia, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário-Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado- Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador- Geral do Estado, Consultor-Geral de Técnica-Legislativa, Ouvidor- Geral do Estado, Garantia, Prerrogativa, Remuneração, Secretário de Estado. Art. 90: Previsão, Norma, Organização Administrativa, Administração Indireta, Executivo. Art. 91: Fixação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Orgão Autônomo, Segurança Pública, Especificação, Anexo. Art. 92: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 93: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Vencimentos, Verba de Representação, Ouvidor, Objetivo, Acréscimo, Quantitativo. Art. 94: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual: I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Administração Direta, Executivo. III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Ouvidoria- Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Ouvidor da Polícia, Ouvidor de Fazenda Patrimônio e Licitações Públicas, Orientação, Ouvidor- Geral. IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Parceria, Administração, Estadual, Convênio, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Serviço Social Autônomo (SSA), Preço, Aquisição, Bens, Serviço, Obra Pública.
Documentos
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Texto original
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Errata (1)
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Turno Único - Plenário
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Errata (3)
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Emenda e/ou Substitutivo (2)
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Errata (2)
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Parecer sobre Emenda/Subs Turno Único - Plenário
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Emenda e/ou Substitutivo (3)
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Errata (6)
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Errata (4)
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Errata (5)
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Errata (7)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
24/07/2019
Dispositivo da Proposição de Lei 24253 2019, a qual se converteu na Lei 23304 2019, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 25/7/2019, pág 1.
Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei 24253 2019, a qual se converteu na Lei 23304 2019, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 25/7/2019, pág 1.
18/07/2019
Encaminhado o Ofício 2077 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial aos incisos VI e XIII do artigo 42; às alíneas ¿a¿ a ¿c¿, ¿e¿ a ¿g¿, ¿i¿, ¿j¿, ¿l¿ e ¿m¿ do inciso V do artigo 43; aos itens 1 a 20 da alínea ¿b¿ do inciso VII do artigo 47; ao parágrafo único do artigo 54; aos artigos 94 e 132 a 134 da Proposição de Lei 24253 2019 e rejeitou o veto oposto às alíneas ¿d¿, ¿h¿ e ¿k¿ do inciso V do artigo 43 e ao artigo 130 da mesma proposição, que se converteu na Lei 23304 2019.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2077 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial aos incisos VI e XIII do artigo 42; às alíneas ¿a¿ a ¿c¿, ¿e¿ a ¿g¿, ¿i¿, ¿j¿, ¿l¿ e ¿m¿ do inciso V do artigo 43; aos itens 1 a 20 da alínea ¿b¿ do inciso VII do artigo 47; ao parágrafo único do artigo 54; aos artigos 94 e 132 a 134 da Proposição de Lei 24253 2019 e rejeitou o veto oposto às alíneas ¿d¿, ¿h¿ e ¿k¿ do inciso V do artigo 43 e ao artigo 130 da mesma proposição, que se converteu na Lei 23304 2019.
18/07/2019
Mantido o veto aos incisos VI e XIII do artigo 42; às alíneas ¿a¿ a ¿c¿, ¿e¿ a ¿g¿, ¿i¿, ¿j¿, ¿l¿ e¿m¿ do inciso V do artigo 43; aos itens 1 a 20 da alínea ¿b¿ do inciso VII do artigo 47; ao parágrafo único do artigo 54; e aos artigos 94 e 134, por 41 votos a favor e 7 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto às alíneas ¿d¿, ¿h¿ e ¿k¿ do inciso V do artigo 43; e ao artigo 130, por 3 votos a favor e 47 votos contrários. À promulgação. Mantido o veto ao artigo 132, por 33 votos a favor, 14 votos contrários e 1 voto em branco. Oficie-se ao Governador do Estado. Mantido o veto ao artigo 133, por 37 votos a favor e 11 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Mantido o veto aos incisos VI e XIII do artigo 42; às alíneas ¿a¿ a ¿c¿, ¿e¿ a ¿g¿, ¿i¿, ¿j¿, ¿l¿ e¿m¿ do inciso V do artigo 43; aos itens 1 a 20 da alínea ¿b¿ do inciso VII do artigo 47; ao parágrafo único do artigo 54; e aos artigos 94 e 134, por 41 votos a favor e 7 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto às alíneas ¿d¿, ¿h¿ e ¿k¿ do inciso V do artigo 43; e ao artigo 130, por 3 votos a favor e 47 votos contrários. À promulgação. Mantido o veto ao artigo 132, por 33 votos a favor, 14 votos contrários e 1 voto em branco. Oficie-se ao Governador do Estado. Mantido o veto ao artigo 133, por 37 votos a favor e 11 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
30/05/2019
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23304 publicada no Diário do Executivo em 31/5/2019. Vetados os incisos VI e XIII do artigo 42, as alíneas "a" a "m" do inciso V do artigo 43, os itens 1 a 20 da alínea "b" do inciso VII do artigo 47, o parágrafo único do artigo 54, o artigo 94, o artigo 130, o artigo 132, o artigo 133 e o artigo 134. Mensagem 21 2019 ¿ Encaminha razões do Veto 11 2019. Publicada no DL em 6/6/2019, pág 2.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23304 publicada no Diário do Executivo em 31/5/2019. Vetados os incisos VI e XIII do artigo 42, as alíneas "a" a "m" do inciso V do artigo 43, os itens 1 a 20 da alínea "b" do inciso VII do artigo 47, o parágrafo único do artigo 54, o artigo 94, o artigo 130, o artigo 132, o artigo 133 e o artigo 134. Mensagem 21 2019 ¿ Encaminha razões do Veto 11 2019. Publicada no DL em 6/6/2019, pág 2.
08/05/2019
Ofício 940 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24253 2019 para sanção. Data do envio: 9/5/2019. Data máxima para sanção: 30/5/2019. Proposição de lei publicada no DL em 10/5/2019, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 940 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24253 2019 para sanção. Data do envio: 9/5/2019. Data máxima para sanção: 30/5/2019. Proposição de lei publicada no DL em 10/5/2019, pág 1.
07/05/2019
Faixa constitucional. Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Faixa constitucional. Aprovado em redação final. À sanção.
07/05/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 42.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 42.
30/04/2019
Faixa constitucional. Designado relator em plenário (Dep. João Magalhães), que emitiu parecer sobre as 89 emendas recebidas em 30/4/2019, na 34ª reunião ordinária de plenário. Aprovado o projeto em turno único na forma do Substitutivo 3, com as Emendas 238, 322 e 367. Prejudicados o projeto original, os Substitutivos 1 e 2 e as Emendas 19, 21, 22, 23, 38, 69 a 72, 75, 78, 82, 84 a 86, 88, 97, 160, 177, 188, 189, 196, 204, 211, 222, 225, 228, 229, 244, 245, 255, 260 a 262, 265, 271, 283, 285, 286, 292, 306, 310 e 324 a 361. Rejeitadas as Emendas 1, 3 a 7, 9, 13, 24 a 37, 39 a 68, 73, 74, 81, 83, 87, 89 a 96, 98, 101 a 104, 106 a 116, 118, 119, 121 a 123, 126, 129, 130, 132 a134, 136 a 139, 141, 142, 144 a 146, 150 a 153, 153- a, 156 a 159, 161, 162, 164, 166 a 168, 170, 174, 176, 178, 179, 184 a 186, 190 a 195, 197 a 203, 205 a 210, 212 a 216, 218 a 221, 223, 224, 226, 227, 230 a 232, 234 a 236, 239, 247, 249, 253, 254, 264, 266, 269, 270, 272 a 281, 284, 287 a 291, 293 a 303, 305, 307 a 309, 311, 312, 317, 323, 362 a 364 e 366. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 3, salvo emendas e destaques. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 66 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 3, salvo emendas e destaques. Com a aprovação do Substitutivo 3, ficam prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e as Emendas 19, 21, 22, 23, 38, 69, 70, 71, 72, 75, 78, 82, 84, 85, 86, 88, 97, 160, 177, 188, 189, 196, 204, 211, 222, 225, 228, 229, 244, 245, 255, 260, 261, 262, 265, 271, 283, 285, 286, 292, 306 e 310, bem como as Emendas 324 a 361 contidas na Mensagem 19 2019, do governador do Estado. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 25. Em votação, as Emendas 1, 3 a 7, 9, 13, 24 a 37, 39 a 68, 73, 74, 81, 83, 87, 89 a 96, 98, 101 a 104, 106 a 116, 118, 119, 121 a 123, 126, 129, 130, 132 a 134, 136 a 139, 141, 142, 144 a 146, 150 a 153, 153 -A, 156 a 159, 161, 162, 164, 166 a 168, 170, 174, 176, 178, 179, 184 a 186, 190 a 195, 197 a 203, 205 a 210, 212 a 216, 218 a 221, 223, 224, 226, 227, 230 a 232, 234 a 236, 239, 247, 249, 253, 254, 264, 266, 269, 270, 272 a 281, 284, 287 a 291, 293 a 303, 305, 307 a 309, 311, 312, 317, 323, 362 a 364 e 366. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿branco¿: Virgílio Guimarães. 0 votos a favor, 52 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 26. Em votação, a Emenda 238: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 27. Em votação, a Emenda 322: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 49 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 28. Em votação, a Emenda 367: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior - Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Guilherme da Cunha. 54 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 29. Está, portanto, aprovado, em turno único, o projeto de lei, na forma do Substitutivo 3, com as Emendas 238, 322 e 367. À comissão de Redação. Recebido na RED em 6/5/2019.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em plenário (Dep. João Magalhães), que emitiu parecer sobre as 89 emendas recebidas em 30/4/2019, na 34ª reunião ordinária de plenário. Aprovado o projeto em turno único na forma do Substitutivo 3, com as Emendas 238, 322 e 367. Prejudicados o projeto original, os Substitutivos 1 e 2 e as Emendas 19, 21, 22, 23, 38, 69 a 72, 75, 78, 82, 84 a 86, 88, 97, 160, 177, 188, 189, 196, 204, 211, 222, 225, 228, 229, 244, 245, 255, 260 a 262, 265, 271, 283, 285, 286, 292, 306, 310 e 324 a 361. Rejeitadas as Emendas 1, 3 a 7, 9, 13, 24 a 37, 39 a 68, 73, 74, 81, 83, 87, 89 a 96, 98, 101 a 104, 106 a 116, 118, 119, 121 a 123, 126, 129, 130, 132 a134, 136 a 139, 141, 142, 144 a 146, 150 a 153, 153- a, 156 a 159, 161, 162, 164, 166 a 168, 170, 174, 176, 178, 179, 184 a 186, 190 a 195, 197 a 203, 205 a 210, 212 a 216, 218 a 221, 223, 224, 226, 227, 230 a 232, 234 a 236, 239, 247, 249, 253, 254, 264, 266, 269, 270, 272 a 281, 284, 287 a 291, 293 a 303, 305, 307 a 309, 311, 312, 317, 323, 362 a 364 e 366. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 3, salvo emendas e destaques. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana - Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 66 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 3, salvo emendas e destaques. Com a aprovação do Substitutivo 3, ficam prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e as Emendas 19, 21, 22, 23, 38, 69, 70, 71, 72, 75, 78, 82, 84, 85, 86, 88, 97, 160, 177, 188, 189, 196, 204, 211, 222, 225, 228, 229, 244, 245, 255, 260, 261, 262, 265, 271, 283, 285, 286, 292, 306 e 310, bem como as Emendas 324 a 361 contidas na Mensagem 19 2019, do governador do Estado. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 25. Em votação, as Emendas 1, 3 a 7, 9, 13, 24 a 37, 39 a 68, 73, 74, 81, 83, 87, 89 a 96, 98, 101 a 104, 106 a 116, 118, 119, 121 a 123, 126, 129, 130, 132 a 134, 136 a 139, 141, 142, 144 a 146, 150 a 153, 153 -A, 156 a 159, 161, 162, 164, 166 a 168, 170, 174, 176, 178, 179, 184 a 186, 190 a 195, 197 a 203, 205 a 210, 212 a 216, 218 a 221, 223, 224, 226, 227, 230 a 232, 234 a 236, 239, 247, 249, 253, 254, 264, 266, 269, 270, 272 a 281, 284, 287 a 291, 293 a 303, 305, 307 a 309, 311, 312, 317, 323, 362 a 364 e 366. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿branco¿: Virgílio Guimarães. 0 votos a favor, 52 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 26. Em votação, a Emenda 238: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 27. Em votação, a Emenda 322: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 49 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 28. Em votação, a Emenda 367: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior - Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Guilherme da Cunha. 54 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 4/5/2019, pág 29. Está, portanto, aprovado, em turno único, o projeto de lei, na forma do Substitutivo 3, com as Emendas 238, 322 e 367. À comissão de Redação. Recebido na RED em 6/5/2019.
30/04/2019
Faixa constitucional. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 13, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 73, 74, 81, 83, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 126, 129, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 144, 145, 146, 150, 151, 152, 153, 153-A, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 174, 176, 178, 179, 184, 185, 186, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 223, 224,, 226, 227, 230, 231, 232, 234, 235, 236, 238, 239, 247, 249, 253, 254, 264, 266, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 284, 287, 288, 289, 290, 291, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 307, 308, 309, 311, 312, 317, 322, 323, 362, 363, 364, 366 e 367. Com a aprovação do Substitutivo 3, ficam prejudicados o Substitutivo 1, apresentado pelo governador do Estado, o Substitutivo 2 e as Emendas 19, 21, 22, 23, 38, 69, 70, 71, 72, 75, 78, 82, 84, 85, 86, 88, 97, 160, 177, 188, 189, 196, 204, 211, 222, 225, 228, 229, 244, 245, 255, 260, 261, 262, 265, 271, 283, 285, 286, 292, 306, 310, bem como as emendas contidas na Mensagem 19 2019 do Governador do Estado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 97. Errata publicada no DL em 3/5/2019, pág 31, retificando a autoria da Emenda 362. Errata publicada no DL em 8/5/2019, pág 110, acrescentando linhas na tabela IV-A.1 do Anexo.
Plenário
Faixa constitucional. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 13, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 73, 74, 81, 83, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 126, 129, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 144, 145, 146, 150, 151, 152, 153, 153-A, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 174, 176, 178, 179, 184, 185, 186, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 223, 224,, 226, 227, 230, 231, 232, 234, 235, 236, 238, 239, 247, 249, 253, 254, 264, 266, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 284, 287, 288, 289, 290, 291, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 307, 308, 309, 311, 312, 317, 322, 323, 362, 363, 364, 366 e 367. Com a aprovação do Substitutivo 3, ficam prejudicados o Substitutivo 1, apresentado pelo governador do Estado, o Substitutivo 2 e as Emendas 19, 21, 22, 23, 38, 69, 70, 71, 72, 75, 78, 82, 84, 85, 86, 88, 97, 160, 177, 188, 189, 196, 204, 211, 222, 225, 228, 229, 244, 245, 255, 260, 261, 262, 265, 271, 283, 285, 286, 292, 306, 310, bem como as emendas contidas na Mensagem 19 2019 do Governador do Estado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 97. Errata publicada no DL em 3/5/2019, pág 31, retificando a autoria da Emenda 362. Errata publicada no DL em 8/5/2019, pág 110, acrescentando linhas na tabela IV-A.1 do Anexo.
30/04/2019
Faixa constitucional. Encerrada a discussão nos termos do art 274 do Regimento Interno com a apresentação das seguintes emendas: - Uma dos Dep. Cássio Soares, Braulio Braz, Bruno Engler, Celinho Sintrocel, Coronel Henrique, Coronel Sandro, Delegado Heli Grilo, Doorgal Andrada, Doutor Paulo, Doutor Wilson Batista, Duarte Bechir, Osvaldo Lopes, Repórter Rafael Martins, Zé Guilherme, Zé Reis e Sargento Rodrigues e das Dep. Delegada Sheila e Ione Pinheiro; - Uma da Dep. Leninha e dos Dep. Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Zé Reis; - Oito do Dep. Betão; - Cinco do Dep. Alencar da Silveira Jr.; - Duas das Dep. Ana Paula Siqueira e Delegada Sheila e dos Dep. Cássio Soares e Gustavo Mitre; - Quatro do Dep. João Leite; - Duas do Dep. Dalmo Ribeiro Silva; - Duas do Dep. Raul Belém; - Duas da Dep. Delegada Sheila; - Uma do Dep. Delegado Heli Grilo; - Duas da Dep. Beatriz Cerqueira e do Dep. Celinho Sintrocel; - Duas da Dep. Ana Paula Siqueira; - Uma dos Dep. André Quintão e Ulysses Gomes; - Duas do Dep. Sargento Rodrigues; - Uma dos Dep. André Quintão, Ulysses Gomes, Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Elismar Prado, Gustavo Santana, Léo Portela, Marquinho Lemos e Professor Cleiton e das Dep. Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Leninha e Marília Campos; - Três do Dep. Sávio Souza Cruz; - Uma do Dep. Antonio Carlos Arantes; - Uma da Dep. Marília Campos; - Quatro do Dep. Noraldino Júnior; - Uma da Dep. Ione Pinheiro e dos Dep. André Quintão, Antonio Carlos Arantes e Zé Guilherme; - Três do Dep. Coronel Sandro; - Seis do Dep. Doorgal Andrada; - Uma do Dep. Duarte Bechir; - Uma do Dep. Neilando Pimenta; - Uma da Dep. Andréia de Jesus; - Uma do Dep. Cristiano Silveira; - Uma dos Dep. Ulysses Gomes, Antonio Carlos Arantes, Cristiano Silveira, Duarte Bechir e Professor Cleiton; - Trinta e oito do Governador do Estado; A presidência, nos termos do inciso I do art 228 do Regimento Interno, informa ao plenário que deixou de receber, por tratarem de assunto não versado na proposição principal: - as Emendas 314 e 315, do Dep. Doorgal Andrada; - a Emenda 316, do Dep. Duarte Bechir; e - a Emenda 321, do Dep. Coronel Sandro. A presidência, nos termos do inciso III do art 173 do Regimento Interno, informa ao plenário que deixou de receber a Emenda 308, do Dep. Noraldino Júnior, por guardar identidade com a Emenda 192. A Presidência, nos termos do inciso II do art 173 do Regimento Interno, informa ao plenário que deixou de receber, por não estarem em conformidade com o texto constitucional: - a Emenda 304, da Dep. Marília Campos; - a Emenda 318, da Dep. Andréia de Jesus; e - a Emenda 320, do Dep. Cristiano Silveira. As Emendas 282, 313, 319 e 365 foram retiradas pelos autores. Nos termos §2º do art 145 do Regimento Interno, a presidência designará, em momento oportuno, o relator da matéria. Esgotado o prazo, encerra-se a reunião. Publicado no DL em 3/5/2019, pág 17. Errata publicada no DL em 4/5/2019, pág 62, acrescentando informações sob o título "Palavras do Presidente".
Plenário
Faixa constitucional. Encerrada a discussão nos termos do art 274 do Regimento Interno com a apresentação das seguintes emendas: - Uma dos Dep. Cássio Soares, Braulio Braz, Bruno Engler, Celinho Sintrocel, Coronel Henrique, Coronel Sandro, Delegado Heli Grilo, Doorgal Andrada, Doutor Paulo, Doutor Wilson Batista, Duarte Bechir, Osvaldo Lopes, Repórter Rafael Martins, Zé Guilherme, Zé Reis e Sargento Rodrigues e das Dep. Delegada Sheila e Ione Pinheiro; - Uma da Dep. Leninha e dos Dep. Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Zé Reis; - Oito do Dep. Betão; - Cinco do Dep. Alencar da Silveira Jr.; - Duas das Dep. Ana Paula Siqueira e Delegada Sheila e dos Dep. Cássio Soares e Gustavo Mitre; - Quatro do Dep. João Leite; - Duas do Dep. Dalmo Ribeiro Silva; - Duas do Dep. Raul Belém; - Duas da Dep. Delegada Sheila; - Uma do Dep. Delegado Heli Grilo; - Duas da Dep. Beatriz Cerqueira e do Dep. Celinho Sintrocel; - Duas da Dep. Ana Paula Siqueira; - Uma dos Dep. André Quintão e Ulysses Gomes; - Duas do Dep. Sargento Rodrigues; - Uma dos Dep. André Quintão, Ulysses Gomes, Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Elismar Prado, Gustavo Santana, Léo Portela, Marquinho Lemos e Professor Cleiton e das Dep. Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Leninha e Marília Campos; - Três do Dep. Sávio Souza Cruz; - Uma do Dep. Antonio Carlos Arantes; - Uma da Dep. Marília Campos; - Quatro do Dep. Noraldino Júnior; - Uma da Dep. Ione Pinheiro e dos Dep. André Quintão, Antonio Carlos Arantes e Zé Guilherme; - Três do Dep. Coronel Sandro; - Seis do Dep. Doorgal Andrada; - Uma do Dep. Duarte Bechir; - Uma do Dep. Neilando Pimenta; - Uma da Dep. Andréia de Jesus; - Uma do Dep. Cristiano Silveira; - Uma dos Dep. Ulysses Gomes, Antonio Carlos Arantes, Cristiano Silveira, Duarte Bechir e Professor Cleiton; - Trinta e oito do Governador do Estado; A presidência, nos termos do inciso I do art 228 do Regimento Interno, informa ao plenário que deixou de receber, por tratarem de assunto não versado na proposição principal: - as Emendas 314 e 315, do Dep. Doorgal Andrada; - a Emenda 316, do Dep. Duarte Bechir; e - a Emenda 321, do Dep. Coronel Sandro. A presidência, nos termos do inciso III do art 173 do Regimento Interno, informa ao plenário que deixou de receber a Emenda 308, do Dep. Noraldino Júnior, por guardar identidade com a Emenda 192. A Presidência, nos termos do inciso II do art 173 do Regimento Interno, informa ao plenário que deixou de receber, por não estarem em conformidade com o texto constitucional: - a Emenda 304, da Dep. Marília Campos; - a Emenda 318, da Dep. Andréia de Jesus; e - a Emenda 320, do Dep. Cristiano Silveira. As Emendas 282, 313, 319 e 365 foram retiradas pelos autores. Nos termos §2º do art 145 do Regimento Interno, a presidência designará, em momento oportuno, o relator da matéria. Esgotado o prazo, encerra-se a reunião. Publicado no DL em 3/5/2019, pág 17. Errata publicada no DL em 4/5/2019, pág 62, acrescentando informações sob o título "Palavras do Presidente".
30/04/2019
Faixa constitucional. Continua em discussão o projeto.
Plenário
Faixa constitucional. Continua em discussão o projeto.
25/04/2019
Faixa constitucional. Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Planejamento e Gestão, encaminhando estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao Substitutivo 1, de autoria do governador do Estado, ao ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/4/2019, pág 2.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Planejamento e Gestão, encaminhando estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao Substitutivo 1, de autoria do governador do Estado, ao ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/4/2019, pág 2.
24/04/2019
Faixa constitucional. Apresentadas ao projeto 270 emendas de parlamentares e de comissão e um substitutivo do Governador do Estado, que recebeu o número 1 e foi encaminhado por meio da Mensagem 16 2019, publicada em 28/3/2019. A Presidência deixa de receber por tratar de assunto não versado na proposição principal: - As Emendas 2 e 20 do Dep. Alencar da Silveira Jr.; - As Emendas 10 a 12, 14 a 17, 79, 155, 171 e 172 do Dep. Sargento Rodrigues; - As Emendas 18, 125, 127, 128, 140 e 154 do Dep. Arlen Santiago; - A Emenda 143 do Dep. Celinho Sintrocel; - A Emenda 169 do Dep. Duarte Bechir; - A Emenda 173 do Dep. Professor Wendel Mesquita; - A Emenda 187 do Dep. Tadeu Martins Leite; e - A Emenda 217 da Dep. Beatriz Cerqueira. A Presidência deixa de receber por guardarem identidade com outras emendas: - A Emenda 8 do Dep. Braulio Braz; - A Emenda 76 da Dep. Leninha e dos Dep. Arlen Santiago, Carlos Pimenta, Gil Pereira, Tadeu Martins Leite, Virgílio Guimarães e Zé Reis; - A Emenda 77 do Dep. Sargento Rodrigues; - A Emenda 80 do Dep. Sávio Souza Cruz; - A Emenda 117 da Dep. Leninha; - As Emendas 120 e 124 do Dep. João Vítor Xavier; - As Emendas 131 e 175 do Dep. Dalmo Ribeiro Silva; - As Emendas 147 a 149 do Dep. Professor Cleiton; - As Emendas 163 e 165 da Dep. Ana paula siqueira; - As Emendas 180 a 183 dos Dep. Fernando Pacheco e Raul Belém; - A Emenda 233 do Dep. Doutor Jean Freire; - A Emenda 237 do Dep. Delegado Heli Grilo; - As Emendas 240 a 242 do Dep. Bosco e - As Emendas 243, 246, 248, 250 a 252, 256 a 259, 263 e 267 dos Dep. André Quintão e Ulysses Gomes. A Presidência deixa de receber por não estar em conformidade com o texto constitucional a Emenda 135 da Dep. Andréia de Jesus; Retiradas pelos autores as Emendas 99, 100, 105 e 268. Antecipado o recebimento das demais emendas. Emissão de parecer sobre o projeto e emendas recebidas antecipadamente, tendo o relator opinado pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo 2, que apresentou. Iniciada a discussão do projeto. Emendas publicadas no DL em 25/4/2019, pág 36 a 167. Errata publicada no DL em 26/4/2019, pág 24, retificando o número da última emenda da pág 74 do DL de 26/4/2019, para fazer constar "Emenda 106"; e acrescentando assinatura antes da justificação das Emendas 133, 134 e 185 (recebidas) e das Emendas 173 e 163 (não recebidas). Errata publicada no DL em 3/5/2019, pág 31, acrescentando assinaturas antes das respectivas justificações das Emendas 70, 71 e 173; acrescentnado, após a Emenda 217, a informação sobre o não recebimento da Emenda 135; e suprimindo, nas págs 165 a 167, a Emenda 79, iniciada na mesma linha das assinaturas da Emenda 267. Parecer publicado no DL em 25/4/2019, pág 167. Emenda 239 publicada no DL em 26/4/2019, pág 13.
Plenário
Faixa constitucional. Apresentadas ao projeto 270 emendas de parlamentares e de comissão e um substitutivo do Governador do Estado, que recebeu o número 1 e foi encaminhado por meio da Mensagem 16 2019, publicada em 28/3/2019. A Presidência deixa de receber por tratar de assunto não versado na proposição principal: - As Emendas 2 e 20 do Dep. Alencar da Silveira Jr.; - As Emendas 10 a 12, 14 a 17, 79, 155, 171 e 172 do Dep. Sargento Rodrigues; - As Emendas 18, 125, 127, 128, 140 e 154 do Dep. Arlen Santiago; - A Emenda 143 do Dep. Celinho Sintrocel; - A Emenda 169 do Dep. Duarte Bechir; - A Emenda 173 do Dep. Professor Wendel Mesquita; - A Emenda 187 do Dep. Tadeu Martins Leite; e - A Emenda 217 da Dep. Beatriz Cerqueira. A Presidência deixa de receber por guardarem identidade com outras emendas: - A Emenda 8 do Dep. Braulio Braz; - A Emenda 76 da Dep. Leninha e dos Dep. Arlen Santiago, Carlos Pimenta, Gil Pereira, Tadeu Martins Leite, Virgílio Guimarães e Zé Reis; - A Emenda 77 do Dep. Sargento Rodrigues; - A Emenda 80 do Dep. Sávio Souza Cruz; - A Emenda 117 da Dep. Leninha; - As Emendas 120 e 124 do Dep. João Vítor Xavier; - As Emendas 131 e 175 do Dep. Dalmo Ribeiro Silva; - As Emendas 147 a 149 do Dep. Professor Cleiton; - As Emendas 163 e 165 da Dep. Ana paula siqueira; - As Emendas 180 a 183 dos Dep. Fernando Pacheco e Raul Belém; - A Emenda 233 do Dep. Doutor Jean Freire; - A Emenda 237 do Dep. Delegado Heli Grilo; - As Emendas 240 a 242 do Dep. Bosco e - As Emendas 243, 246, 248, 250 a 252, 256 a 259, 263 e 267 dos Dep. André Quintão e Ulysses Gomes. A Presidência deixa de receber por não estar em conformidade com o texto constitucional a Emenda 135 da Dep. Andréia de Jesus; Retiradas pelos autores as Emendas 99, 100, 105 e 268. Antecipado o recebimento das demais emendas. Emissão de parecer sobre o projeto e emendas recebidas antecipadamente, tendo o relator opinado pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo 2, que apresentou. Iniciada a discussão do projeto. Emendas publicadas no DL em 25/4/2019, pág 36 a 167. Errata publicada no DL em 26/4/2019, pág 24, retificando o número da última emenda da pág 74 do DL de 26/4/2019, para fazer constar "Emenda 106"; e acrescentando assinatura antes da justificação das Emendas 133, 134 e 185 (recebidas) e das Emendas 173 e 163 (não recebidas). Errata publicada no DL em 3/5/2019, pág 31, acrescentando assinaturas antes das respectivas justificações das Emendas 70, 71 e 173; acrescentnado, após a Emenda 217, a informação sobre o não recebimento da Emenda 135; e suprimindo, nas págs 165 a 167, a Emenda 79, iniciada na mesma linha das assinaturas da Emenda 267. Parecer publicado no DL em 25/4/2019, pág 167. Emenda 239 publicada no DL em 26/4/2019, pág 13.
23/04/2019
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
02/04/2019
Faixa constitucional. Ofício do Sr Wesley De Santi de Melo, prefeito de Sacramento, solicitando o apoio desta Casa, relativamente à reforma administrativa proposta pelo governo do Estado ¿ Projeto de Lei 367 2019 ¿, para que a Secretaria de Estado de Turismo seja mantida como pasta individualizada. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/4/2019, pág 4.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício do Sr Wesley De Santi de Melo, prefeito de Sacramento, solicitando o apoio desta Casa, relativamente à reforma administrativa proposta pelo governo do Estado ¿ Projeto de Lei 367 2019 ¿, para que a Secretaria de Estado de Turismo seja mantida como pasta individualizada. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/4/2019, pág 4.
28/03/2019
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
26/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Celise Laviola.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
21/03/2019
Ofício do Sr Carlos Antônio de Castro Lopes, prefeito de Matias Barbosa, solicitando o apoio desta Casa, relativamente à reforma administrativa proposta pelo governo do Estado ¿ Projeto de Lei 367 2019 ¿, para que a Secretaria de Estado de Turismo seja mantida como pasta individualizada. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/3/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Antônio de Castro Lopes, prefeito de Matias Barbosa, solicitando o apoio desta Casa, relativamente à reforma administrativa proposta pelo governo do Estado ¿ Projeto de Lei 367 2019 ¿, para que a Secretaria de Estado de Turismo seja mantida como pasta individualizada. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/3/2019, pág 2.
19/03/2019
Ofício do Sr Aloisio Andrade, presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais, solicitando, em nome do colegiado desse conselho, seja apresentada emenda ao projeto de lei, com vistas a que não haja fusão da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade com a Secretaria de Política sobre Drogas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 2. Errata publicada no DL em 22/3/2019, pág 38, retificando o tipo de proposição.
Plenário
Ofício do Sr Aloisio Andrade, presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais, solicitando, em nome do colegiado desse conselho, seja apresentada emenda ao projeto de lei, com vistas a que não haja fusão da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade com a Secretaria de Política sobre Drogas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 2. Errata publicada no DL em 22/3/2019, pág 38, retificando o tipo de proposição.
26/02/2019
Ofício do Sr Silvio Antônio Félix, prefeito de Bueno Brandão, solicitando, em relação à reforma administrativa proposta pelo governo do Estado por meio do projeto de lei, o apoio desta Casa para a manutenção, em pasta individualizada, da Secretaria de Turismo. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/2/2019, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Silvio Antônio Félix, prefeito de Bueno Brandão, solicitando, em relação à reforma administrativa proposta pelo governo do Estado por meio do projeto de lei, o apoio desta Casa para a manutenção, em pasta individualizada, da Secretaria de Turismo. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/2/2019, pág 15.
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída).
06/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2019.