PL PROJETO DE LEI 285/2019
PL 285/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas lotéricas localizadas no
Estado instalarem câmeras de segurança em suas áreas externas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Proposições relacionadas
PL 2199 de 2020
RQO 915 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Garantia, Segurança Pública, Obrigatoriedade, Agência, Loteria, Banco, Instalação, Manutenção, Câmera de Vídeo, Gravação, Área, Proximidade, Observação, Limite de Prazo, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Proposições relacionadas
PL 2199 de 2020
RQO 915 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Garantia, Segurança Pública, Obrigatoriedade, Agência, Loteria, Banco, Instalação, Manutenção, Câmera de Vídeo, Gravação, Área, Proximidade, Observação, Limite de Prazo, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.(redistribuído).
13/10/2020
Requerimento da Dep. Ione Pinheiro solicitando seja o PL 2199 2020 desanexado deste projeto de lei, por não guardarem semelhança entre si. Deferido. Decisão publicada no DL em 15/10/2020, pág 20.
Plenário
Requerimento da Dep. Ione Pinheiro solicitando seja o PL 2199 2020 desanexado deste projeto de lei, por não guardarem semelhança entre si. Deferido. Decisão publicada no DL em 15/10/2020, pág 20.
30/09/2020
PL 2199 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/10/2020, pág 9.
Plenário
PL 2199 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/10/2020, pág 9.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.