PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 17/2019
PRE 17/2019
Agora
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Susta os efeitos do inciso XXXIII do art 3º e dos arts 16 e 17 do
Regulamento Técnico constante no Anexo Único da Resolução 6693, de 29
de março de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
170 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Sustação, Efeitos Legais, Dispositivos, Resolução, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fixação, Exigência, Responsável Técnico, Comércio Varejista, Carne.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Saúde Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Sustação, Efeitos Legais, Dispositivos, Resolução, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fixação, Exigência, Responsável Técnico, Comércio Varejista, Carne.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Saúde Pública
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha(redistribuído).
09/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
05/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.