PL PROJETO DE LEI 1348/2019
Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23840 2021 - Lei Ordinária
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23840 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2019
Proposição de Lei PRL 24791 2021
Observação Acrescenta artigos, dispondo sobre apresentação virtual de DBD. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Procedimento, Doação, Renúncia, Usufruto, Bens, Disponibilização, Consulta, Informação, Encaminhamento, Expedição, Documento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2019
Proposição de Lei PRL 24791 2021
Observação Acrescenta artigos, dispondo sobre apresentação virtual de DBD. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Procedimento, Doação, Renúncia, Usufruto, Bens, Disponibilização, Consulta, Informação, Encaminhamento, Expedição, Documento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
28/07/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23840 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23840 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2021.
08/07/2021
Ofício 1670 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24791 2021 para sanção. Data do envio: 8/7/2021. Data máxima para sanção: 29/7/2021. Proposição de lei publicada no DL em 9/7/2021, pág 36.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1670 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24791 2021 para sanção. Data do envio: 8/7/2021. Data máxima para sanção: 29/7/2021. Proposição de lei publicada no DL em 9/7/2021, pág 36.
07/07/2021
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Inácio Franco (PV) Professor Irineu (PSL) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) 18 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 115. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Inácio Franco (PV) Professor Irineu (PSL) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) 18 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 115. À sanção.
06/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2021, pág 33.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2021, pág 33.
06/07/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 26. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 26. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2021.
16/06/2021
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2021, pág 26.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2021, pág 26.
10/06/2021
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
08/06/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 51. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 10/6/2021.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 51. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 10/6/2021.
18/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 81.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 81.
07/10/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
28/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2020, pág 23. Recebido na FFO em 7/10/2020.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2020, pág 23. Recebido na FFO em 7/10/2020.
24/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
22/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/9/2020, pág 27. Recebido na APU em 24/9/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/9/2020, pág 27. Recebido na APU em 24/9/2020.
17/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
10/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/12/2019.