PL PROJETO DE LEI 1301/2019
PL 1301/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas do Poder
Executivo do Estado transmitirem as sessões colegiadas por meio
audiovisual, em tempo real e pela internet.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Gravação, Audiovisual, Objetivo, Transmissão, Divulgação, Sítio Eletrônico, (INTERNET), Sessão Pública, Órgão Colegiado, Observação, Critérios, Sigilo.
Assunto geral Administração Estadual
Comunicação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Gravação, Audiovisual, Objetivo, Transmissão, Divulgação, Sítio Eletrônico, (INTERNET), Sessão Pública, Órgão Colegiado, Observação, Critérios, Sigilo.
Assunto geral Administração Estadual
Comunicação
Documentos
Tramitação
27/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
19/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.