PL PROJETO DE LEI 1252/2019
PL 1252/2019
Agora
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Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para
compras com cartão de débito.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/10/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento Comercial, Exigência, Valor Mínimo, Efeito, Utilização, Cartão de Débito, Pagamento, Compra. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/10/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento Comercial, Exigência, Valor Mínimo, Efeito, Utilização, Cartão de Débito, Pagamento, Compra. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 5.
30/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
24/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/10/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 29/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/10/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 29/10/2019.