PL PROJETO DE LEI 1243/2019
Dispõe sobre a garantia de disponibilização de alimento e água para os
animais de rua pelos cidadãos, em espaços públicos, no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23863 2021 - Lei Ordinária
8 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23863 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2019
Proposição de Lei PRL 24814 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Resumo Garantia, Cidadão, Fornecimento, Alimentação, Água, Animal Doméstico, Área Pública. Emenda 1: Proibição, Cidadão, Agente Público, Impedimento, Fornecimento, Alimentação, Água, Animal Doméstico, Efeito, Configuração, Maus-Tratos, Previsão, Penalidade, Descumprimento.
Assunto geral Proteção aos Animais
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2019
Proposição de Lei PRL 24814 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Resumo Garantia, Cidadão, Fornecimento, Alimentação, Água, Animal Doméstico, Área Pública. Emenda 1: Proibição, Cidadão, Agente Público, Impedimento, Fornecimento, Alimentação, Água, Animal Doméstico, Efeito, Configuração, Maus-Tratos, Previsão, Penalidade, Descumprimento.
Assunto geral Proteção aos Animais
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
30/07/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23863 publicada no Diário do Executivo em 31/7/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23863 publicada no Diário do Executivo em 31/7/2021.
12/07/2021
Ofício 1696 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24814 2021 para sanção. Data do envio: 12/7/2021. Data máxima para sanção: 2/8/2021. Proposição de lei publicada no DL em 13/7/2021, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1696 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24814 2021 para sanção. Data do envio: 12/7/2021. Data máxima para sanção: 2/8/2021. Proposição de lei publicada no DL em 13/7/2021, pág 13.
12/07/2021
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 99. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 99. À sanção.
12/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 135.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 135.
12/07/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) 54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 67. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/7/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) 54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 67. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/7/2021.
09/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2021, pág 18.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2021, pág 18.
05/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
19/05/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leonídio Bouças (MDB) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leonídio Bouças (MDB) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registra “não”: Guilherme da Cunha (Novo). 54 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2021, pág 11. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leonídio Bouças (MDB) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Glaycon Franco (PV) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leonídio Bouças (MDB) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registra “não”: Guilherme da Cunha (Novo). 54 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2021, pág 11. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
15/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 38.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 38.
08/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 86. Recebido na MAD em 26/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 86. Recebido na MAD em 26/11/2019.
30/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
22/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 24/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 24/10/2019.