PL PROJETO DE LEI 1203/2019
Autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.
Situação atual:
Arquivado
8 a favor
29 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2019
Origem
MSG 49 de 2019
Proposições anexadas
MSG 176 de 2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU DEC FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Privatização, Desestatização, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Autorização, Executivo, Aplicação, Receita, Derivação, Privatização, Desestatização, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Destinação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Obrigatoriedade, Empresa Privada, Aquisição, Controle Acionário, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Manutenção, Qualidade, Prestação de Serviço, Objetivo, Natureza Social, Previsão, Constituição Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2019
Origem
MSG 49 de 2019
Proposições anexadas
MSG 176 de 2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU DEC FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Privatização, Desestatização, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Autorização, Executivo, Aplicação, Receita, Derivação, Privatização, Desestatização, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Destinação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Obrigatoriedade, Empresa Privada, Aquisição, Controle Acionário, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Manutenção, Qualidade, Prestação de Serviço, Objetivo, Natureza Social, Previsão, Constituição Estadual.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
22/12/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
22/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/12/2022 pág 78.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/12/2022 pág 78.
25/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
25/11/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/02/2022
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa que o regime de urgência solicitado pelo governador do Estado por meio da Mensagem 176 2021 não pode ser atribuído à tramitação deste projeto de lei, em razão do disposto no artigo 209 do Regimento Interno, combinado com o parágrafo 15 do artigo 14 da Constituição do Estado. Publicado no DL em 16/2/2022, pág 37.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa que o regime de urgência solicitado pelo governador do Estado por meio da Mensagem 176 2021 não pode ser atribuído à tramitação deste projeto de lei, em razão do disposto no artigo 209 do Regimento Interno, combinado com o parágrafo 15 do artigo 14 da Constituição do Estado. Publicado no DL em 16/2/2022, pág 37.
15/02/2022
Mensagem 176 2021 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada no DL em 16/2/2022, pág 25.
Plenário
Mensagem 176 2021 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada no DL em 16/2/2022, pág 25.
16/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
10/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2019.