PL PROJETO DE LEI 1153/2019
PL 1153/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de
identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Exigência, Consumidor, Apresentação, Carteira de Identidade, Hipótese, Pagamento, Utilização, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Exceção, Compra, Telefone, Sítio Eletrônico, (INTERNET).
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Exigência, Consumidor, Apresentação, Carteira de Identidade, Hipótese, Pagamento, Utilização, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Exceção, Compra, Telefone, Sítio Eletrônico, (INTERNET).
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
07/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
26/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 30/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 30/9/2019.