PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2018
PRE 53/2018
Agora
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Susta os efeitos da Resolução SESP 18, de 25 de abril de 2018. (Que
estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da
pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas
Gerais.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
143 a favor
3 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Sustar os efeitos da resolução SESP, que estabelece diretrizes para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Argumenta-se que, embora a iniciativa tenha relevância, ela compromete a dignidade humana e viola o direito constitucional à segurança das mulheres, além de não estar alinhada com tratados internacionais sobre garantias para as mulheres.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Sustar os efeitos da resolução SESP, que estabelece diretrizes para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Argumenta-se que, embora a iniciativa tenha relevância, ela compromete a dignidade humana e viola o direito constitucional à segurança das mulheres, além de não estar alinhada com tratados internacionais sobre garantias para as mulheres.
Documentos
Tramitação
23/09/2019
Turno Único. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
11/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
16/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.