PL PROJETO DE LEI 5292/2018
PL 5292/2018
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em bares, restaurantes,
mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, de cartaz alertando para o
risco de desenvolvimento da síndrome alcoólica fetal - SAF.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Afixação, Cartaz, Informação, Gestante, Risco, Desenvolvimento, Doença, Efeito, Consumo, Bebida Alcoólica, Gravidez.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Afixação, Cartaz, Informação, Gestante, Risco, Desenvolvimento, Doença, Efeito, Consumo, Bebida Alcoólica, Gravidez.
Documentos
Tramitação
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 3.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
19/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
10/07/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 12/7/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 12/7/2018.