PL PROJETO DE LEI 5233/2018
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens
e mulheres nas empresas que contratarem com o poder público.
Situação atual:
Retirado de tramitação
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2018
Proposições relacionadas
RQO 3265 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que empresas que contratarem com o Poder Público Estadual devem garantir equidade salarial entre homens e mulheres que ocupem o mesmo cargo, com atribuições, tempo de serviço e nível de instrução equivalentes. A empresa vencedora de licitações deve comprovar esse compromisso por meio de documentos e relatórios sobre ações afirmativas para garantir a igualdade salarial e combater discriminação e assédio. Caso não cumpra a exigência, a empresa fica impedida de assinar o contrato, e a Administração Pública pode convocar outros licitantes ou revogar a licitação. O objetivo é combater a desigualdade salarial, especialmente contra mulheres negras, e garantir o cumprimento das normas de igualdade de direitos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2018
Proposições relacionadas
RQO 3265 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que empresas que contratarem com o Poder Público Estadual devem garantir equidade salarial entre homens e mulheres que ocupem o mesmo cargo, com atribuições, tempo de serviço e nível de instrução equivalentes. A empresa vencedora de licitações deve comprovar esse compromisso por meio de documentos e relatórios sobre ações afirmativas para garantir a igualdade salarial e combater discriminação e assédio. Caso não cumpra a exigência, a empresa fica impedida de assinar o contrato, e a Administração Pública pode convocar outros licitantes ou revogar a licitação. O objetivo é combater a desigualdade salarial, especialmente contra mulheres negras, e garantir o cumprimento das normas de igualdade de direitos.
Documentos
Tramitação
24/07/2018
Requerimento da autora solicitando a retirada de tramitação da proposição.
Plenário
Requerimento da autora solicitando a retirada de tramitação da proposição.
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
07/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/6/2018.