Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24657 2024 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2018

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Proposição de Lei PRL 25612 2023

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Proposições anexadas PL 927 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.

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Indexação

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Resumo Assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, internet e outros serviços, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas, conforme solicitado pelo consumidor. Substitutivo nº 1: Propõe modificações na legislação que garante às pessoas com deficiência visual o acesso a demonstrativos em braille, com o objetivo de assegurar, sem custos adicionais, a disponibilidade não apenas dos extratos de água, energia elétrica e telefonia, mas também dos demonstrativos de telefonia fixa e móvel, internet e demais serviços. Além disso, propõe a ampliação das opções de formato, possibilitando não apenas a apresentação em braille, mas também em fonte ampliada e em formatos acessíveis eletrônicos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Especifica o tipo de deficiência visual, como transtorno de leitura ou dificuldade visual, para assegurar o direito de receber o demonstrativo especial de consumo. Condiciona o recebimento dos demonstrativos à solicitação e cadastro da empresa prestadora do serviço.