PL PROJETO DE LEI 5054/2018
Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma
que menciona.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23947 2021 - Lei Ordinária
9 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23947 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2018
Proposição de Lei PRL 24899 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Resumo Proibição, Utilização, Algema, Destinação, Detento, Hipótese, Gestante. Emenda 1: Proibição, Utilização, Algema, Destinação, Detento, Hipótese, Gestante, Mulher, Posterioridade, Parto.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Saúde Pública
Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2018
Proposição de Lei PRL 24899 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Resumo Proibição, Utilização, Algema, Destinação, Detento, Hipótese, Gestante. Emenda 1: Proibição, Utilização, Algema, Destinação, Detento, Hipótese, Gestante, Mulher, Posterioridade, Parto.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Saúde Pública
Segurança Pública
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
24/09/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23947 publicada no Diário do Executivo em 25/9/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23947 publicada no Diário do Executivo em 25/9/2021.
03/09/2021
Ofício 2186 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24899 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2186 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24899 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 3.
02/09/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Arlen Santiago (PTB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (DEM) Leninha (PT) Sávio Souza Cruz (MDB) 11 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 118. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Arlen Santiago (PTB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (DEM) Leninha (PT) Sávio Souza Cruz (MDB) 11 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 118. À sanção.
02/09/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 38.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 38.
02/09/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
02/09/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 56. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 56. À Comissão de Redação.
01/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 157.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 157.
30/08/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
30/08/2021
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
25/08/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) – Registra “não”: Bruno Engler (PRTB) – Registra “branco”: Leandro Genaro (PSD). 56 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 9. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) – Registra “não”: Bruno Engler (PRTB) – Registra “branco”: Leandro Genaro (PSD). 56 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 9. À Comissão de Segurança Pública.
18/12/2019
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 151.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 151.
13/11/2019
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Bruno Engler - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 14/11/2019, pág 47. À Comissão de Segurança Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na SPU em 13/11/2019.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Bruno Engler - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 14/11/2019, pág 47. À Comissão de Segurança Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na SPU em 13/11/2019.
12/11/2019
Iniciada a discussão em primeiro turno.
Plenário
Iniciada a discussão em primeiro turno.
24/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2019, pág 22.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2019, pág 22.
25/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
17/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2019, pág 39. Recebido na DDM em 25/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2019, pág 39. Recebido na DDM em 25/9/2019.
27/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
11/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
27/03/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2018, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 2/4/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2018, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 2/4/2018.