PL PROJETO DE LEI 5011/2018
Autoriza o Poder Executivo a realizar a operação de crédito que
especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23079 2018 - Lei Ordinária
3 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23079 2018 - Lei Ordinária
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2018
Origem
MSG 356 de 2018
Proposição de Lei PRL 24026 2018
Proposições relacionadas
VET 24026 de 2018
MSG 381 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Autorização, Executivo, Realização, Operação de Crédito, Empréstimo, Objetivo, Pagamento, Precatório, Observação, Regime Especial, Previsão, Legislação Federal. Substitutivo 1: Autorização, Executivo, Realização, Operação de Crédito, Empréstimo, Instituição Financeira, Administração Federal, Efeito, Depósito Bancário, Conta Bancária, Titularidade, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Objetivo, Pagamento, Precatório. Emenda 1: Autorização, Executivo, Oferecimento, Garantia, Realização, Operação de Crédito, Observação, Constituição Federal. Garantia, Executivo, Consignação, Orçamento, Anualidade, Recursos Financeiros, Pagamento, Despesa, Encargos Financeiros, Referência, Operação de Crédito.
Assunto geral Finanças Públicas
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2018
Origem
MSG 356 de 2018
Proposição de Lei PRL 24026 2018
Proposições relacionadas
VET 24026 de 2018
MSG 381 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Autorização, Executivo, Realização, Operação de Crédito, Empréstimo, Objetivo, Pagamento, Precatório, Observação, Regime Especial, Previsão, Legislação Federal. Substitutivo 1: Autorização, Executivo, Realização, Operação de Crédito, Empréstimo, Instituição Financeira, Administração Federal, Efeito, Depósito Bancário, Conta Bancária, Titularidade, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Objetivo, Pagamento, Precatório. Emenda 1: Autorização, Executivo, Oferecimento, Garantia, Realização, Operação de Crédito, Observação, Constituição Federal. Garantia, Executivo, Consignação, Orçamento, Anualidade, Recursos Financeiros, Pagamento, Despesa, Encargos Financeiros, Referência, Operação de Crédito.
Assunto geral Finanças Públicas
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
07/11/2018
Veto parcial mantido, com 29 votos a favor e 10 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 29 votos a favor e 10 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
08/08/2018
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23079 publicada no Diário do Executivo em 9/8/2018. Vetado o parágrafo único do art 1. Mensagem 381 2018 – Encaminha razões do Veto 24026 2018. Publicada no DL em 24/8/2018, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23079 publicada no Diário do Executivo em 9/8/2018. Vetado o parágrafo único do art 1. Mensagem 381 2018 – Encaminha razões do Veto 24026 2018. Publicada no DL em 24/8/2018, pág 3.
26/07/2018
Ofício 1143 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24026 2018 para sanção. Data do envio: 26/7/2018. Data máxima para sanção: 17/8/2018. Proposição de lei publicada no DL em 27/7/2018, pág 34.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1143 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24026 2018 para sanção. Data do envio: 26/7/2018. Data máxima para sanção: 17/8/2018. Proposição de lei publicada no DL em 27/7/2018, pág 34.
25/07/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
25/07/2018
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 72.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 72.
23/07/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 27/7/2018, p 40. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/7/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 27/7/2018, p 40. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/7/2018.
19/07/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 56.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 56.
17/07/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada– Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes. 65 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 40 a 42. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 17/7/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada– Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes. 65 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 40 a 42. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 17/7/2018.
16/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 26.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 26.
16/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 25. Recebido na FFO em 16/7/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 25. Recebido na FFO em 16/7/2018.
16/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 23. Recebido na APU em 16/7/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 23. Recebido na APU em 16/7/2018.
11/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. André Quintão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. André Quintão.
11/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
09/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
20/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
06/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
21/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
16/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
13/03/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2018, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2018, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2018.