PL PROJETO DE LEI 4931/2018
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e dos proventos dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente
ao ano de 2018.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23109 2018 - Lei Ordinária
47 a favor
3 contra
Tribunal de Contas
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23109 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2018
Origem
OTC 17 de 2018
Proposição de Lei PRL 24074 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Revisão, Valor, Padrão de Vencimento, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Inaplicabilidade, Reajustamento, Valor, Padrão, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Hipótese, Servidor, Aposentado, Beneficiário, Garantia, Continuidade, Recebimento, Benefício Previdenciário, Observação, Regime Geral de Previdência Social. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Previsão, Dotação Orçamentária.
Assunto geral Pessoal
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2018
Origem
OTC 17 de 2018
Proposição de Lei PRL 24074 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Revisão, Valor, Padrão de Vencimento, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Inaplicabilidade, Reajustamento, Valor, Padrão, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Hipótese, Servidor, Aposentado, Beneficiário, Garantia, Continuidade, Recebimento, Benefício Previdenciário, Observação, Regime Geral de Previdência Social. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Previsão, Dotação Orçamentária.
Assunto geral Pessoal
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/11/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23109 publicada no Diário do Executivo em 30/11/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23109 publicada no Diário do Executivo em 30/11/2018.
21/11/2018
Ofício 1526 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24074 2018 para sanção. Data do envio: 21/11/2018. Data máxima para sanção: 12/12/2018. Proposição de lei publicada no DL em 22/11/2018, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1526 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24074 2018 para sanção. Data do envio: 21/11/2018. Data máxima para sanção: 12/12/2018. Proposição de lei publicada no DL em 22/11/2018, pág 4.
20/11/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/11/2018
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 83.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 83.
20/11/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/11/2018, pág 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/11/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/11/2018, pág 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/11/2018.
13/11/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2018, pág 39.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2018, pág 39.
13/11/2018
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/11/2018, pág 33. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 13/11/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/11/2018, pág 33. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 13/11/2018.
02/05/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2018, pág 16.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2018, pág 16.
23/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
18/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 32. Recebido na FFO em 18/4/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 32. Recebido na FFO em 18/4/2018.
27/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
21/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2018, pág 29. Recebido na APU em 27/2/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2018, pág 29. Recebido na APU em 27/2/2018.
08/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/2/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/2/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/2/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/2/2018.