RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12995/2018
Requerem seja encaminhado à Comissão de Transição do Governo de Minas
Gerais pedido de providências, para que o governador eleito e
respectivo secretariado envidem esforços para constituir um
entendimento com o Governo Federal para a transferência dos presos
vinculados a facções criminosas, como o PCC, especialmente os
provisórios ou condenados por delitos de competência da Justiça
Federal, para unidades do sistema penitenciário federal, desonerando,
em contrapartida, o sistema prisional do Estado do acautelamento
desses presos de alta periculosidade, com vistas a mitigar a
insegurança e os prejuízos socioeconômicos sofridos pela população da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, que comporta elevado
contingente carcerário, principalmente o Município de Ribeirão das
Neves, atualmente responsável pela custódia de cerca de 10 mil presos;
e seja encaminhado à referida comissão relatório contendo as
principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Segurança Pública, em 29 11 2018, que teve a finalidade de
debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção
criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drummond, no
Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos
participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não
concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Assunto Requerem seja encaminhado à Comissão de Transição do Governo de Minas Gerais pedido de providências, para que o governador eleito e respectivo secretariado envidem esforços para constituir um entendimento com o Governo Federal para a transferência dos presos vinculados a facções criminosas, como o PCC, especialmente os provisórios ou condenados por delitos de competência da Justiça Federal, para unidades do sistema penitenciário federal, desonerando, em contrapartida, o sistema prisional do Estado do acautelamento desses presos de alta periculosidade, com vistas a mitigar a insegurança e os prejuízos socioeconômicos sofridos pela população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que comporta elevado contingente carcerário, principalmente o Município de Ribeirão das Neves, atualmente responsável pela custódia de cerca de 10 mil presos; e seja encaminhado à referida comissão relatório contendo as principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 29 11 2018, que teve a finalidade de debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drummond, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Assunto Requerem seja encaminhado à Comissão de Transição do Governo de Minas Gerais pedido de providências, para que o governador eleito e respectivo secretariado envidem esforços para constituir um entendimento com o Governo Federal para a transferência dos presos vinculados a facções criminosas, como o PCC, especialmente os provisórios ou condenados por delitos de competência da Justiça Federal, para unidades do sistema penitenciário federal, desonerando, em contrapartida, o sistema prisional do Estado do acautelamento desses presos de alta periculosidade, com vistas a mitigar a insegurança e os prejuízos socioeconômicos sofridos pela população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que comporta elevado contingente carcerário, principalmente o Município de Ribeirão das Neves, atualmente responsável pela custódia de cerca de 10 mil presos; e seja encaminhado à referida comissão relatório contendo as principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 29 11 2018, que teve a finalidade de debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drummond, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
04/12/2018
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 48. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 48.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 48. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 48.