Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2018

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a criação do Parque Estadual da Serra Negra da Mantiqueira.