PL PROJETO DE LEI 4844/2017
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos
tributários e não tributários do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22914 2018 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22914 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 09/03/2018
Origem
MSG 311 de 2017
Proposição de Lei PRL 23856 2017
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 3119 de 2017
VET 23856 de 2018
MSG 340 de 2018
Proposições anexadas
MSG 315 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Lei da securitização.
Resumo Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Destinação, Recursos Financeiros, Arrecadação, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Construção, Barragem, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Emenda 2: Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Cessão, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT).
Assunto geral Tributos
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 09/03/2018
Origem
MSG 311 de 2017
Proposição de Lei PRL 23856 2017
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 3119 de 2017
VET 23856 de 2018
MSG 340 de 2018
Proposições anexadas
MSG 315 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Lei da securitização.
Resumo Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Destinação, Recursos Financeiros, Arrecadação, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Construção, Barragem, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Emenda 2: Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Cessão, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT).
Assunto geral Tributos
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
25/07/2018
Dispositivo da Proposição de Lei 23856 2017, a qual se converteu na Lei 22914 2018, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 2.
Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei 23856 2017, a qual se converteu na Lei 22914 2018, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 2.
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1059 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art 1º da Proposição de Lei 23856 2017 e a rejeição ao veto ao art 2º da mesma proposição.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1059 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art 1º da Proposição de Lei 23856 2017 e a rejeição ao veto ao art 2º da mesma proposição.
17/07/2018
Faixa constitucional. Mantido o veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art 1º, com 51 votos a favor e 2 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao art 2º, com 6 votos a favor e 44 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art 1º, com 51 votos a favor e 2 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao art 2º, com 6 votos a favor e 44 votos contrários. À promulgação.
12/01/2018
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22914 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018. Vetados os parágrafos quarto, quinto, sexto e oitavo do art 1, e o art 2. Mensagem 340 2018 - Encaminha razões do Veto 23856 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 22.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22914 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018. Vetados os parágrafos quarto, quinto, sexto e oitavo do art 1, e o art 2. Mensagem 340 2018 - Encaminha razões do Veto 23856 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 22.
20/12/2017
Ofício 3266 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23856 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 26.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3266 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23856 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 26.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 280.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 280.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista - Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿branco¿: Arlen Santiago ¿ Dilzon Melo. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 2 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 74. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares - Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 74. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Ione Pinheiro. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva - Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa - Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registra ¿branco¿: Bonifácio Mourão. O deputado ¿ Votei ¿não¿, presidente. 6 votos a favor, 46 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 74. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista - Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿branco¿: Arlen Santiago ¿ Dilzon Melo. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 2 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 74. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares - Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 74. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Ione Pinheiro. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva - Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa - Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registra ¿branco¿: Bonifácio Mourão. O deputado ¿ Votei ¿não¿, presidente. 6 votos a favor, 46 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 74. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
19/12/2017
Segundo Turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação da Emenda 1 e pela rejeição da Emenda 2, ao vencido, no segundo turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 284.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação da Emenda 1 e pela rejeição da Emenda 2, ao vencido, no segundo turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 284.
18/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gil Pereira - Emenda 1, que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Dep. Arnaldo Silva - Emenda 2. Decisão publicada no DL em 23/12/2017, pág 190. Emendas publicadas no DL em 19/12/2017, pág 83. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 19/12/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gil Pereira - Emenda 1, que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Dep. Arnaldo Silva - Emenda 2. Decisão publicada no DL em 23/12/2017, pág 190. Emendas publicadas no DL em 19/12/2017, pág 83. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 19/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 156.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 156.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2017, pág 12. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2017, pág 12. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 13/12/2017.
13/12/2017
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 110.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 110.
13/12/2017
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 109.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 109.
12/12/2017
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado contida na Mensagem 315 2017, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 14.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado contida na Mensagem 315 2017, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 14.
12/12/2017
Mensagem 315 2017 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada na DL em 13/12/2017, pág 33.
Plenário
Mensagem 315 2017 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada na DL em 13/12/2017, pág 33.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 107. Recebido na APU em 13/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 107. Recebido na APU em 13/12/2017.
06/12/2017
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Recebido na APU em 12/12/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Recebido na APU em 12/12/2017.
05/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2017, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2017, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/12/2017.