PL PROJETO DE LEI 4797/2017
Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que especifica e
dá outras providências.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
6 a favor
0 contra
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2017
Proposição de Lei PRL 24937 2021
Proposições relacionadas
MSG 168 de 2021
VET 30 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Resumo Transferência, Executivo, Trecho, Rodovia, Município, Serra do Salitre, Carmo do Paranaíba, Responsabilidade Administrativa, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG).
Assunto geral Transporte e Trânsito
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2017
Proposição de Lei PRL 24937 2021
Proposições relacionadas
MSG 168 de 2021
VET 30 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Resumo Transferência, Executivo, Trecho, Rodovia, Município, Serra do Salitre, Carmo do Paranaíba, Responsabilidade Administrativa, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG).
Assunto geral Transporte e Trânsito
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/05/2022
Encaminhado o Ofício 1117 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 24937 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1117 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 24937 2022.
25/05/2022
Veto total mantido, com 11 votos a favor e 29 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 11 votos a favor e 29 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
25/11/2021
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 4/5/2022. Mensagem 168 2021 – Encaminha razões do Veto 30 2021. Publicada no DL em 4/5/2022, pág 10.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 4/5/2022. Mensagem 168 2021 – Encaminha razões do Veto 30 2021. Publicada no DL em 4/5/2022, pág 10.
29/10/2021
Ofício 2762 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24937 2021 para sanção. Data do envio: 29/10/2021. Data máxima para sanção: 25/11/2021. Proposição de lei publicada no DL em 30/10/2021, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2762 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24937 2021 para sanção. Data do envio: 29/10/2021. Data máxima para sanção: 25/11/2021. Proposição de lei publicada no DL em 30/10/2021, pág 2.
28/10/2021
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/10/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 53.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 53.
26/10/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Bernardo Mucida – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro - João Leite – João Vítor Xavier - Leninha – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Guilherme da Cunha – João Magalhães – Laura Serrano. 45 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 6. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Bernardo Mucida – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro - João Leite – João Vítor Xavier - Leninha – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Guilherme da Cunha – João Magalhães – Laura Serrano. 45 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 6. À Comissão de Redação.
17/08/2021
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2021, pág 64.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2021, pág 64.
12/08/2021
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
12/08/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
11/08/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) – Registra “não”: Laura Serrano (NOVO). 53 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/8/2021, pág 45. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) – Registra “não”: Laura Serrano (NOVO). 53 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/8/2021, pág 45. À Comissão de Administração Pública.
05/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2021, pág 32.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2021, pág 32.
23/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
15/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 44. Recebido na APU em 23/6/2021.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 44. Recebido na APU em 23/6/2021.
31/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (proposição redistribuída).
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 47. Recebido na TCO em 31/5/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 47. Recebido na TCO em 31/5/2021.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (redistribuído)(proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (redistribuído)(proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
29/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
26/09/2019
Ofício dos Srs César Caetano de Almeida Filho e Paulo Giovani Silveira de Melo, respectivamente prefeitos de Carmo do Paranaíba e de Serra do Salitre, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2019, pág 2.
Plenário
Ofício dos Srs César Caetano de Almeida Filho e Paulo Giovani Silveira de Melo, respectivamente prefeitos de Carmo do Paranaíba e de Serra do Salitre, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2019, pág 2.
14/08/2019
Remessa do Ofício 2259 2019 SGM ao Sr César Caetano de Almeida Filho, Prefeito Municipal, Carmo do Paranaíba - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2259 2019 SGM ao Sr César Caetano de Almeida Filho, Prefeito Municipal, Carmo do Paranaíba - MG, com pedido de informação.
14/08/2019
Remessa do Ofício 2259 2019 SGM ao Sr Paulo Giovani Silveira de Melo, Prefeito Municipal, Serra do Salitre – MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2259 2019 SGM ao Sr Paulo Giovani Silveira de Melo, Prefeito Municipal, Serra do Salitre – MG, com pedido de informação.
14/08/2019
Remessa do Ofício 2259 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2259 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
13/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Serra do Salitre, à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Serra do Salitre, à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
17/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
21/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 23/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 23/11/2017.