PL PROJETO DE LEI 4756/2017
PL 4756/2017
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Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis
fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as
informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua
circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário
municipal de forma organizada e atualizada.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
7 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Obriga os Oficiais Registradores de Imóveis do Estado a fornecerem anualmente aos municípios uma listagem completa e atualizada de todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados em suas respectivas circunscrições imobiliárias. A finalidade é manter o cadastro imobiliário municipal sempre organizado e atualizado. Após o recebimento das informações, cabe aos municípios atualizar o cadastro imobiliário, assegurando a completude, organização e atualidade dos dados, sob pena de sanções cabíveis caso não o façam.
Assunto geral Administração Municipal
Cartório
Imóvel
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Obriga os Oficiais Registradores de Imóveis do Estado a fornecerem anualmente aos municípios uma listagem completa e atualizada de todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados em suas respectivas circunscrições imobiliárias. A finalidade é manter o cadastro imobiliário municipal sempre organizado e atualizado. Após o recebimento das informações, cabe aos municípios atualizar o cadastro imobiliário, assegurando a completude, organização e atualidade dos dados, sob pena de sanções cabíveis caso não o façam.
Assunto geral Administração Municipal
Cartório
Imóvel
Documentos
Tramitação
20/05/2019
Remessa do Ofício 1119 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1119 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Aprovado pedido de Informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Aprovado pedido de Informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
31/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.