PL PROJETO DE LEI 4752/2017
Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei 22231, de 20 de junho de
2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado
de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23724 2020 - Lei Ordinária
13 a favor
151 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23724 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposição de Lei PRL 24674 2020
Proposições relacionadas
RQO 591 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Procedimento, Especificação, Penalidade, Maus-Tratos, Animal. Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Caracterização, Animal. Parecer de Redação Final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Reconhecimento, Garantia, Tutela, Hipótese, Violação, Direitos, Ressalva, Exceção, Previsão, Legislação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposição de Lei PRL 24674 2020
Proposições relacionadas
RQO 591 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Procedimento, Especificação, Penalidade, Maus-Tratos, Animal. Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Caracterização, Animal. Parecer de Redação Final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Reconhecimento, Garantia, Tutela, Hipótese, Violação, Direitos, Ressalva, Exceção, Previsão, Legislação.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/12/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23724 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23724 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2020.
26/11/2020
Ofício 2072 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24674 2020 para sanção. Data do envio: 26/11/2020. Data máxima para sanção: 21/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2072 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24674 2020 para sanção. Data do envio: 26/11/2020. Data máxima para sanção: 21/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2020, pág 1.
25/11/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme. Registraram ¿branco¿: Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 23. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme. Registraram ¿branco¿: Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 23. À sanção.
25/11/2020
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 11.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 11.
25/11/2020
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. Registraram "não": Guilherme da Cunha. 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/11/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. Registraram "não": Guilherme da Cunha. 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/11/2020.
08/10/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 32.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 32.
18/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
18/12/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.
18/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo - Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 54. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo - Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 54. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 18/12/2019.
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 69.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 69.
31/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
24/10/2019
Requerimento do Dep. Coronel Henrique solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25. Recebido na AAG em 29/10/2019.
Plenário
Requerimento do Dep. Coronel Henrique solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25. Recebido na AAG em 29/10/2019.
03/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/10/2019, pág 27.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/10/2019, pág 27.
29/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
07/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 28. Recebido na MAD em 8/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 28. Recebido na MAD em 8/5/2019.
17/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
31/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.