PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47/2017
Altera o § 1º do art 129 da Constituição do Estado. (Assegura à
Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira.)
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2017
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Autoria coletiva.
Resumo Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Definição, Competência, Regime Jurídico, Defensoria Pública, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira.
Assunto geral Constituição Estadual
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2017
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Autoria coletiva.
Resumo Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Definição, Competência, Regime Jurídico, Defensoria Pública, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira.
Assunto geral Constituição Estadual
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
13/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/12/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 15/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/12/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 15/12/2017.