PL PROJETO DE LEI 4029/2017
Institui a Zona da Mata mineira como Polo Agroecológico e de Produção
Orgânica e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23207 2018 - Lei Ordinária
8 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23207 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2017
Proposição de Lei PRL 24156 2018
Observação Silegis Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DEC FFO.
Resumo Criação, Diretrizes Gerais, Polo de Desenvolvimento, Produto Orgânico, Zona da Mata. Definição, Agricultura Familiar, Manejo Ecológico, Transição, Desenvolvimento Sustentável, Componente, Polo de Desenvolvimento, Produto Orgânico. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei. Exclusão, Dispositivos, Definição, Agricultura Familiar, Manejo Ecológico, Transição, Desenvolvimento Sustentável, Componente, Polo de Desenvolvimento, Produto Orgânico. Emenda 1: Inclusão, Mata (Território de Desenvolvimento), Caparaó (Território de Desenvolvimento).
Assunto geral Agropecuária
Municípios e Desenvolvimento Regional
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2017
Proposição de Lei PRL 24156 2018
Observação Silegis Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DEC FFO.
Resumo Criação, Diretrizes Gerais, Polo de Desenvolvimento, Produto Orgânico, Zona da Mata. Definição, Agricultura Familiar, Manejo Ecológico, Transição, Desenvolvimento Sustentável, Componente, Polo de Desenvolvimento, Produto Orgânico. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei. Exclusão, Dispositivos, Definição, Agricultura Familiar, Manejo Ecológico, Transição, Desenvolvimento Sustentável, Componente, Polo de Desenvolvimento, Produto Orgânico. Emenda 1: Inclusão, Mata (Território de Desenvolvimento), Caparaó (Território de Desenvolvimento).
Assunto geral Agropecuária
Municípios e Desenvolvimento Regional
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Errata (1)
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23207 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23207 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2018.
12/12/2018
Ofício 1745 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24156 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1745 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24156 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 10.
11/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 283.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 283.
05/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 35. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 35. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/12/2018.
19/11/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2018, pág 26.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2018, pág 26.
19/11/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
13/11/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/11/2018, pág 24. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 19/11/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/11/2018, pág 24. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 19/11/2018.
31/10/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL 1/11/2018, pág 41.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL 1/11/2018, pág 41.
24/10/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique.
24/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/7/2018, pág 60. Recebido na FFO em 24/7/2018.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/7/2018, pág 60. Recebido na FFO em 24/7/2018.
13/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
11/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2018, pág 54. Errata publicada no DL em 2/11/2018, pág 53, retificando o texto da Emenda 1. Recebido na DEC em 13/7/2018.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2018, pág 54. Errata publicada no DL em 2/11/2018, pág 53, retificando o texto da Emenda 1. Recebido na DEC em 13/7/2018.
13/03/2018
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 3.
06/09/2017
Remessa do Ofício 1833 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1833 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
06/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído) (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído) (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
27/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino (proposição redistribuída).
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2017, pág 74. Recebido na AAG em 22/6/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2017, pág 74. Recebido na AAG em 22/6/2017.
31/05/2017
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
21/02/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/2/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/2/2017.