PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 211/2017
Encaminha sugestão de alteração do Programa 203 - Prevenção Social à
Criminalidade - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o
exercício de 2018.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2017
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 203 - Prevenção Social à Criminalidade - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Proponentes: Mariete Gomes da Cunha, Gabriela Karine de Pinho Marques, Leandro Moreira Gonçalves, Dayana Maria da Fonseca, Bárbara Ellen Pereira da Costa, Hugo Leonardo Goes Bento, Mauri de Carvalho Braga, Maira Ferreira Bastos Ribeiro, David Ricardo Melo Pereira, Hermes Clementino Rocha Neto (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos), Jacqueline Camilo Carneiro, Ronielle Lopes Caetano (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos). Proposta 167: Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Intervenções temáticas locais sobre juventicídio, racismo e feminicídio com jovens residentes nas localidades atendidas pelo programa Fica Vivo!" Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Segurança Pública Finalidade: Fomentar a formação humana de jovens residentes em áeras com altos índices de criminalidade violenta no que diz respeito aos assassinatos de jovens, à violência de gênero e ao racismo, com fins de prevenção à criminalidade violenta, por meio da arte, do esporte, do lazer e da cultura. Produto: Intervenções temáticas Público-alvo: Jovens residentes em localidades atendidas pelas unidades de prevenção social à criminalidade de base local. Territórios: Multiterritorial Meta física: 33 Meta financeira: R$165.000,00 Proposta 171: Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Mediação comunitária" Finalidade: Implementação de projetos voltados à promoção da participação social, visando a atuação de lideranças comunitárias com mediadores da prevenção à criminalidade. Produto: Mediadores comunitários capacitados Público-alvo: Moradores de territórios atendidos pela Política de Prevenção Social à Criminalidade Valor total: R$200.000,00 Unidade de medida: pessoa Meta física: 330 mediadores formados Regionalização: Multiterritorial Proposta 173: Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Grupos de responsabilização no âmbito da Lei Maria da Penha". Finalidade: Implementação de atendimentos de pessoas por meio do grupo de responsabilização. Produto: pessoas atendidas Público-alvo: pessoas em cumprimento de medidas e alternativas penais Meta física: 450 pessoas Meta financeira: R$150.000,00 Regionalização: Multiterritorial Proposta 176: Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Capacitação e mobilização de egressos do Sistema Prisional para inclusão profissional". Finalidade: Desenvolver habilidades e competências com vistas à inserção no mundo de trabalho para o empoderamento socioprofissional do egresso. Produto: Egressos atendidos Público-alvo: Egressos do Sistema Prisional Meta física: 500 pessoas atendidas Meta financeira: R$200.000,00 Unidade de medida: pessoas Regionalização: Multiterritorial Proposta 179: O grupo de trabalho constituído por 12 pessoas representantes da sociedade civil, reconhece a importância do trabalho da Política de Prevenção Social à Criminalidade para a segurança pública em Minas Gerais e, diante disso, reitera a necessidade de que o valor de R$ 32.197.530,00 (trinta e dois milhões, cento e noventa e sete mil quinhentos e trinta reais) seja disponibilizado à Secretaria de Estado de Segurança Pública no ano de 2018, a fim de que os atendimentos e atividades nas Unidades de Prevenção à Criminalidade –- UPC's –- sejam garantidos. Tal montante, refere-se às atividades básicas e ordinárias dos 4 (quatro) Programas que compõem a Política de Prevenção Social à Criminalidade: Fica Vivo!, Programa Mediação de Conflitos, Central de Acompanhamento de Pessoas e Medidas Alternativas e Programas de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional. A sociedade civil aqui representante ressalta a necessidade de que dentro do orçamento seja garantido o aporte financeiro para a execução das Políticas de Prevenção Social à Criminalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2017
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 203 - Prevenção Social à Criminalidade - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Proponentes: Mariete Gomes da Cunha, Gabriela Karine de Pinho Marques, Leandro Moreira Gonçalves, Dayana Maria da Fonseca, Bárbara Ellen Pereira da Costa, Hugo Leonardo Goes Bento, Mauri de Carvalho Braga, Maira Ferreira Bastos Ribeiro, David Ricardo Melo Pereira, Hermes Clementino Rocha Neto (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos), Jacqueline Camilo Carneiro, Ronielle Lopes Caetano (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos). Proposta 167: Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Intervenções temáticas locais sobre juventicídio, racismo e feminicídio com jovens residentes nas localidades atendidas pelo programa Fica Vivo!" Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Segurança Pública Finalidade: Fomentar a formação humana de jovens residentes em áeras com altos índices de criminalidade violenta no que diz respeito aos assassinatos de jovens, à violência de gênero e ao racismo, com fins de prevenção à criminalidade violenta, por meio da arte, do esporte, do lazer e da cultura. Produto: Intervenções temáticas Público-alvo: Jovens residentes em localidades atendidas pelas unidades de prevenção social à criminalidade de base local. Territórios: Multiterritorial Meta física: 33 Meta financeira: R$165.000,00 Proposta 171: Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Mediação comunitária" Finalidade: Implementação de projetos voltados à promoção da participação social, visando a atuação de lideranças comunitárias com mediadores da prevenção à criminalidade. Produto: Mediadores comunitários capacitados Público-alvo: Moradores de territórios atendidos pela Política de Prevenção Social à Criminalidade Valor total: R$200.000,00 Unidade de medida: pessoa Meta física: 330 mediadores formados Regionalização: Multiterritorial Proposta 173: Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Grupos de responsabilização no âmbito da Lei Maria da Penha". Finalidade: Implementação de atendimentos de pessoas por meio do grupo de responsabilização. Produto: pessoas atendidas Público-alvo: pessoas em cumprimento de medidas e alternativas penais Meta física: 450 pessoas Meta financeira: R$150.000,00 Regionalização: Multiterritorial Proposta 176: Incluir nova ação ao Programa 203 denominada "Capacitação e mobilização de egressos do Sistema Prisional para inclusão profissional". Finalidade: Desenvolver habilidades e competências com vistas à inserção no mundo de trabalho para o empoderamento socioprofissional do egresso. Produto: Egressos atendidos Público-alvo: Egressos do Sistema Prisional Meta física: 500 pessoas atendidas Meta financeira: R$200.000,00 Unidade de medida: pessoas Regionalização: Multiterritorial Proposta 179: O grupo de trabalho constituído por 12 pessoas representantes da sociedade civil, reconhece a importância do trabalho da Política de Prevenção Social à Criminalidade para a segurança pública em Minas Gerais e, diante disso, reitera a necessidade de que o valor de R$ 32.197.530,00 (trinta e dois milhões, cento e noventa e sete mil quinhentos e trinta reais) seja disponibilizado à Secretaria de Estado de Segurança Pública no ano de 2018, a fim de que os atendimentos e atividades nas Unidades de Prevenção à Criminalidade –- UPC's –- sejam garantidos. Tal montante, refere-se às atividades básicas e ordinárias dos 4 (quatro) Programas que compõem a Política de Prevenção Social à Criminalidade: Fica Vivo!, Programa Mediação de Conflitos, Central de Acompanhamento de Pessoas e Medidas Alternativas e Programas de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional. A sociedade civil aqui representante ressalta a necessidade de que dentro do orçamento seja garantido o aporte financeiro para a execução das Políticas de Prevenção Social à Criminalidade.
Documentos
Tramitação
28/11/2017
Relator: Dep. João Vítor Xavier. Aprovada a proposta na forma de emendas apresentadas ao PL 4665 2017 e ao PL 4666 2017 e de requerimento(s) apresentado(s). Parecer publicado no DL em 29/11/2017, pág 434. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 60. Errata publicada no DL em 30/11/2017, pág 136, retificando o texto do segundo requerimento apresentado ao final do parecer.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. João Vítor Xavier. Aprovada a proposta na forma de emendas apresentadas ao PL 4665 2017 e ao PL 4666 2017 e de requerimento(s) apresentado(s). Parecer publicado no DL em 29/11/2017, pág 434. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 60. Errata publicada no DL em 30/11/2017, pág 136, retificando o texto do segundo requerimento apresentado ao final do parecer.
14/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 17/11/2017, pág 83. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 17/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 17/11/2017, pág 83. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 17/11/2017.